Artigo das pags 233-257
abr./jun. 2022.
A tutela jurídica da responsabilidade civil por dano extrapatrimonial coletivo ambiental no ordenamento brasileiro
Artigo
A tutela jurídica da responsabilidade civil por dano extrapatrimonial coletivo ambiental no ordenamento brasileiro
Autor
Vinícius Alves Puiatti*
Bernardo Pimentel Souza**
Edson Ferreira de Carvalho***
*Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Viçosa - UFV.
**Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Professor de Direito Processual Civil no Centro Universitário de Brasília - UNICEUB (1998-2006). Professor de Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito Empresarial na Universidade Federal de Viçosa - UFV.
***Pós-doutor em Direitos Especiais pela University of Notre Dame (USA). Doutor em Direito modalidade internacional (Universitat de València - Espanha e Università degli Studi di Palermo - Itália) com estágio de pesquisa na Universidade de Limoges (França) e na Universidade de
Resumo
O presente estudo examinou a tutela da responsabilidade civil por dano extrapatrimonial coletivo ambiental no ordenamento jurídico brasileiro, cujo reconhecimento permanece tema controverso no âmbito da doutrina e jurisprudência. Tratou-se da possibilidade jurídica de reparação de dano extrapatrimonial coletivo decorrente de lesão ao meio ambiente, e, após expor brevemente as teses contrárias a seu reconhecimento, demonstrou-se a possibilidade jurídica de reparação dessa espécie de dano no ordenamento jurídico brasileiro, enumerou-se os requisitos para sua configuração e dissertou-se a respeito da forma de sua reparação, tratando da delimitação do quantum debeatur e destinação do montante indenizatório. Por fim, concluiu-se que o dano extrapatrimonial coletivo ambiental recebe tutela jurídica expressa no ordenamento brasileiro, contando, assim, com dispositivos normativos e instrumentos processuais que oportunizam a defesa de interesses e direitos transindividuais, em especial os difusos ambientais, bem como sua integral reparação.
Abstract
The present study examined the protection of civil liability for the collective, environmental, extra-financial damage in the Brazilian legal system, whose recognition remains a controversial topic in the scope of doctrine and jurisprudence. It dealt with the legal possibility of repairing for the collective, extra-financial damage resulting from damage to the environment, and, after briefly exposing the theses against its recognition, it demonstrated the legal possibility of repairing this kind of damage in the Brazilian legal system, listed the requirements for its configuration and discussed the form of its reparation, dealing with the delimitation of the quantum debeatur and destination of the indemnity amount. Finally, it concluded that the collective, environmental, extra-financial damage receives express legal protection in the Brazilian legal system, thus counting on normative provisions and procedural instruments that make it possible to defend transindividual interests and rights, especially the collective environmental ones, as well as their full compensation.
Palavras-chave
Direito Ambiental. Responsabilidade civil. Dano extrapatrimonial. Dano coletivo. Direitos e interesses difusos e coletivos.
Keywords
Environmental Law. Civil liability. Extra-financial damages. Collective damage. Collective rights and interests.
Como citar este artigo:
PUIATTI, Vinícius Alves; SOUZA, Bernardo Pimentel; CARVALHO, Edson Ferreira de. A tutela jurídica da responsabilidade civil por dano extrapatrimonial coletivo ambiental no ordenamento brasileiro. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 84, p. 233-257, abr./jun. 2022.