Artigo das pags 295-306
abr./jun. 2022.
Peça Processual
Artigo
Peça Processual
Autor
Renata Scarpa Fernandes Borges
Memento
Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói. Requeridos: Fundação Estatal de Saúde de Niterói e município de Niterói. Concurso Público. Edital nº 01/2020, destinado ao preenchimento de 783 vagas junto ao quadro de recursos humanos na área de saúde do Município de Niterói, bem como à formação de cadastro reserva para preenchimento das vagas. Inexistência de reserva de 20% das vagas para negros e pardos, em ofensa à Lei Municipal nº 3.534/2020.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói. Requeridos: Fundação Estatal de Saúde de Niterói e município de Niterói. Concurso Público. Edital nº 01/2020, destinado ao preenchimento de 783 vagas junto ao quadro de recursos humanos na área de saúde do Município de Niterói, bem como à formação de cadastro reserva para preenchimento das vagas. Inexistência de reserva de 20% das vagas para negros e pardos, em ofensa à Lei Municipal nº 3.534/2020. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 84, p. 295-306, abr./jun. 2022.