Artigo das pags 71-86
abr./jun. 2022.
Constituição e pandemia - breve nota
Artigo
Constituição e pandemia - breve nota
Autor
Jorge Miranda
Doutor Honoris Causa em Direito, pela Universidade de Pau (França, 1996), Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Brasil, 2000), Universidade Católica de Lovaina (Bélgica, 2003) e pela Universidade do Porto (2005). Professor Catedrático da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa. Participou na elaboração das constituições Portuguesa (1976), de São Tomé e Príncipe (1990), de Moçambique (1990), da Guiné-Bissau (1991) e do Timor-Leste (2001).
Resumo
A Constituição regula, com particular cuidado, as situações de necessidade que podem justificar estado de sítio ou estado de emergência, com vista a assegurar o respeito dos direitos, liberdades e garantias, e a separação e a interdependência dos órgãos de soberania (arts. 19 e 138). A declaração de qualquer desses estados compete ao Presidente da República, mas precedida de autorização do Parlamento. Foi o que acaba de acontecer em 2020, por causa da pandemia do coronavírus, em que, pela primeira vez desde 1976, foi decretado o estado de emergência por três períodos sucessivos de 15 dias, com a suspensão de alguns daqueles direitos.
Abstract
The Constitution regulates, with particular care, situations of need that may justify a state of siege or a state of emergency, with a view to ensuring respect for rights, freedoms and guarantees and the separation and interdependence of sovereign bodies (arts. 19 and 138). the declaration of one of these states is the responsibility of the President of the Republic, but preceded by Parliament's authorization. it just happened in 2020, because of the coronavirus pandemic, in which, for the first time since 1976, a state of emergency was decreed for three successive periods of 15 days, with the suspension of some of those rights.
Palavras-chave
Constituição. Direitos. Liberdades e garantias. Presidente da República. Assembleia da República. Estado de emergência. Pandemia.
Keywords
Constitution. Rights. Freedoms and guarantees. President of the Republic. Assembly of the Republic. State of emergency. Pandemic.
Como citar este artigo:
MIRANDA, Jorge. Constituição e pandemia - breve nota. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 84, p. 71-86, abr./jun. 2022.