Artigo das pags 151-175
out./dez. 2022.
A "crise da justiça" para a responsabilização por atos de improbidade administrativa e o Acordo de Não Persecução Cível como instrumento alternativo de tutela do patrimônio público pelo Ministério Público
Artigo
A "crise da justiça" para a responsabilização por atos de improbidade administrativa e o Acordo de Não Persecução Cível como instrumento alternativo de tutela do patrimônio público pelo Ministério Público
Autor
Rodrigo Otávio Mazieiro Wanis
Doutorando em Estado de Derecho y Gobernanza Global pela Universidade de Salamanca. Mestre em Estrategias Anticorrupción y Políticas de Integridad pela Universidade de Salamanca e Universidade Federal de Goiás. Pós-Graduado em "Prevenção e Repressão à Corrupção: aspectos teóricos e práticos" pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduado em Direito Privado pela Universidade Cândido Medes. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Professor da FESMPMG - Fundação Escola Superior do MPMG e de cursos de Pós-Graduação. Membro do Grupo Coordenador do FUNEMP/ MPMG - Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Membro do IDASAN "Instituto de Direito Sancionador Brasileiro e Conselheiro Superior do INAC" Instituto Não Aceito Corrupção.
Resumo
O artigo pretende, a partir da premissa da fundamentalidade do patrimônio público, da moralidade administrativa e do direito à boa governança pública, realizar uma breve análise crítica e empírica da ineficácia da atuação eminentemente repressiva e jurisdicional do Ministério Público na responsabilização por atos de improbidade administrativa para fundamentar a priorização da atuação resolutiva e consensualsancionatória, por meio alternativo do Acordo de Não Persecução Cível, do qual serão apresentados alguns aspectos teóricos e práticos importantes.
Abstract
The article intends, from the premise of the fundamentality of public property, administrative morality, and the right to good public governance, to carry out a brief critical and empirical analysis of the ineffectiveness of the eminently repressive and jurisdictional activities of the Brazilian Public Prosecutor's Office in the responsibility for acts of administrative impropriety to support the prioritization of resolutive and consensual-sanctioning action, through an alternative means of the Civil Non-Prosecution Agreement, which will present some important theoretical and practical aspects.
Palavras-chave
Patrimônio público. Atuação. Ministério Público. Acordo de Não Persecução Cível. Teoria e prática.
Keywords
Public property. Acting. Public Ministry. Civil Non-Prosecution Agreement. Theory and practice.
Como citar este artigo:
WANIS, Rodrigo Otávio Mazieiro. A "crise da justiça" para a responsabilização por atos de improbidade administrativa e o Acordo de Não Persecução Cível como instrumento alternativo de tutela do patrimônio público pelo Ministério Público In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 86, p. 151-175, out./dez. 2022.