Artigo das pags 383-391

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI Nº 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 2.101.536 / Rio de Janeiro (2022/0099824-2). Relator: Laurita Vaz. Decisão: 27/09/2022. DJe: 03/10/2022. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 86, p. 383-391, out./dez. 2022.