Artigo das pags 95-109
out./dez. 2022.
25 anos da decisão histórica do STF acerca da Inconstitucionalidade do Promotor ad hoc: a ADI nº 1.748/RJ e a importância deste Leading Case
Artigo
25 anos da decisão histórica do STF acerca da Inconstitucionalidade do Promotor ad hoc: a ADI nº 1.748/RJ e a importância deste Leading Case
Autor
Lucia Maria Teixeira Ferreira
Doutoranda em Direito Constitucional no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e Pesquisadora dos Grupos de Pesquisa "Democracia Constitucional, Novos Autoritarismos e Constitucionalismo Digital", "Ethics4AI" e "IDP PrivacyLab", ambos do IDP. Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), onde concluiu a Graduação em Direito. Pós-Graduada em Sociologia Urbana pelo Departamento de Ciências Sociais da UERJ. Coordenadora de Estudos e Pareceres da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ desde 2019 e membro da Comissão de Proteção de Dados do Conselho Federal da OAB desde 2022. Procuradora de Justiça aposentada do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Advogada.
Resumo
Como vamos analisar neste breve ensaio, tanto na doutrina quanto na jurisprudência é reconhecido o princípio do Promotor Natural como decorrente do sistema constitucional e como garantia fundamental não só do cidadão, mas também da correção e da idoneidade da atividade ministerial.
Abstract
As we will analyze in this brief essay, both in doctrine and jurisprudences, the principle of the Natural Prosecutor is recognized as a result of the constitutional system and as a fundamental guarantee not only of the citizen but also of the correctness and suitability of the Public Prosecution Service activity.
Palavras-chave
Promotor ad hoc. Promotor Natural. ADI nº 1.748/RJ
Keywords
Ad hoc Prosecutor. Cross-designated Prosecutor. Brazilian Direct Action of Unconstitutionality No. 1.748/RJ.
Como citar este artigo:
FERREIRA, Lucia Maria Teixeira. 25 anos da decisão histórica do STF acerca da Inconstitucionalidade do Promotor ad hoc: a ADI nº 1.748/RJ e a importância deste Leading Case. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 86, p. 95-109, out./dez. 2022.