Artigo das Pags 239-265
abr./jun. 2023.
Agências Reguladoras no Brasil: fundamento constitucional e base legal
Artigo
Agências Reguladoras no Brasil: fundamento constitucional e base legal
Autor
José Marinho Paulo Junior*
Marcos Aurélio Vasconcelos de Freitas**
* Pós-Doutorando (IVIG/COPPE-UFRJ). Doutor em Direito (UNESA). Mestre em Direito (UERJ). Especialista em Resolução de Conflitos (Justice Institute of British Columbia/Canada). Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
** Doutor em Economie de l´Environnement - Ecole des Hautes Etudes en Sciences Sociales - EHESS - Paris (1994). Mestre em Engenharia Nuclear e Planejamento Energético pela COPPE/Universidade Federal do Rio de Janeiro (1988). Diretor da Sociedade Brasileira de Planejamento Energético. Professor do Programa de Planejamento Energético da COPPE/UFRJ. Coordenador Executivo do Instituto Virtual Internacional de Mudanças Globais (IVIG/COPPE/UFRJ). Foi Superintendente de Estudos e Informações Hidrológicas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL - 98 a 2000); Diretor da Agência Nacional de Águas (ANA - 2000- 2004); Secretário Executivo do Centro Nacional de Referência em Biomassa (97-98); Assessor Hidrológico Brasileiro junto à Organização Mundial de Meteorologia (OMM - 1998-2004); Adviser da Comissão de Hidrologia da Organização Mundial de Meteorologia (OMM - 2004-2008), e Coordenador do Programa de Planejamento Energético da COPPE/UFRJ (10/2011 a 03/2014).
Resumo
O artigo perquire, em revisão bibliográfica, o fundamento constitucional e as bases legais das agências reguladoras no Brasil. Sob a luz da Crítica Hermenêutica do Direito de Lênio Streck e da ciência interdisciplinar de resolução de conflito, o recorte de pesquisa se adstringe ao exame de suas balizas normativas contemporâneas, não se dedicando à análise comparatística ou histórica. Justifica-se o estudo diante da necessidade de se compreender a ressignificação do conceito de regulação, enquanto também reflexiva.
Abstract
This article aims to assess, through bibliographic review, the constitutional foundation and the legal basis of Brazilian regulatory agencies. Under the light of Lênio Streck´s Critical Hermeneutics of Law ("Crítica Hermêutica do Direito") and of the interdisciplinary conflict resolution science, this research is limited to inquiring about their contemporary normative boundaries, but not examining any comparative or historical perspective. This study is justified by the urge of redefining the nature of regulatory agencies, equally reflexive.
Palavras-chave
Agência reguladora. Resolução de conflito. Fundamentos constitucionais.
Keywords
Regulatory agency. Conflict resolution. Constitutional basis.
Como citar este artigo:
PAULO JUNIOR, José Marinho; FREITAS, Marcos Aurélio Vasconcelos de. Agências Reguladoras no Brasil: fundamento constitucional e base legal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 88, p. 239-265, abr./jun. 2023.