Artigo das Pags 321-334

Peça Processual. Ação de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença. Processo nº 5006876-21.2016.8.13.0701. 15º Promotor de Justiça de Uberaba. Medida cautelar com pedido de liminar, visando a antecipação parcial da tutela no Recurso de Apelação interposto nos autos da ação de improbidade administrativa já em fase de cumprimento de sentença. Objetivo: determinar o imediato restabelecimento das medidas de sequestro e indisponibilidade de bens que recaiam sobre os bens dos réus.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça Processual. Ação de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença. Processo nº 5006876-21.2016.8.13.0701. 15º Promotor de Justiça de Uberaba. Medida cautelar com pedido de liminar, visando a antecipação parcial da tutela no Recurso de Apelação interposto nos autos da ação de improbidade administrativa já em fase de cumprimento de sentença. Objetivo: determinar o imediato restabelecimento das medidas de sequestro e indisponibilidade de bens que recaiam sobre os bens dos réus. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 88, p. 321-334, abr./jun. 2023.