Artigo das Pags 335-340
abr./jun. 2023.
Peça Processual
Artigo
Peça Processual
Autor
Pedro de Oliveira Coutinho
Memento
Peça Processual. Apelação Cível. Processo nº 0004094-25.2021.8.19.0042. Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis. Objetivo: Modificação do número de vereadores em função do aumento populacional via Mandado de Injunção. Impossibilidade de majoração pelo Judiciário. Violação da autonomia federativa. Ausência de número mínimo de vereadores no novo texto do art. 29 da Constituição Federal.
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça Processual. Apelação Cível. Processo nº 0004094-25.2021.8.19.0042. Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis. Objetivo: Modificação do número de vereadores em função do aumento populacional via Mandado de Injunção. Impossibilidade de majoração pelo Judiciário. Violação da autonomia federativa. Ausência de número mínimo de vereadores no novo texto do art. 29 da Constituição Federal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 88, p. 335-340, abr./jun. 2023.