Artigo das Pags 451-468

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. NULIDADE PROBATÓRIA. INVASÃO DE IMÓVEL SEM MANDADO JUDICIAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LOCAL ABERTO AO PÚBLICO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CRIMES DE NATUREZA AUTÔNOMA. PENA-BASE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ARMAMENTO APREENDIDO. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HABEAS CORPUS Nº 754789 / RIO GRANDE DO SUL (2022/0210041-8). Relator: Min. Olindo Menezes Decisão: 06/12/2022. DJe: 15/12/2022. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 88, p. 451-468, abr./jun. 2023.