Artigo das Pags 133-145
jul./set. 2023.
Improbidade administrativa, processo coletivo e a Lei nº 14.230/2021: consensos e dissensos numa coautoria
Artigo
Improbidade administrativa, processo coletivo e a Lei nº 14.230/2021: consensos e dissensos numa coautoria
Autor
Fredie Didier Jr.*
Hermes Zaneti Jr.**
*Pós-Doutorado pela Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela PUC-SP. Mestre em Direito pela UFBA. Professor Titular da Universidade Federal da Bahia. Advogado.
**Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo. Membro do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
Resumo
Este ensaio adota o método dialético para confrontar duas possíveis interpretações da Lei n. 14.230/2021 no ordenamento jurídico brasileiro. Hermes Zaneti Jr. aponta as razões para a permanência da Lei de Improbidade Administrativa, uma ação coletiva para combate à corrupção, no Microssistema do Processo Coletivo, ainda que objetive a aplicação do Direito administrativo sancionador. Fredie Didier Jr. indica as motivações para que a ação de improbidade administrativa passe a integrar o processo punitivo não penal, com lógica e normas próprias, diferentes do processo coletivo.
Abstract
This essay adopts the dialectical method to confront two possible interpretations of Law n. 14230/2021 in the Brazilian legal system. Hermes Zaneti Jr. points out the reasons for the permanence of the Law of "Improbidade Administrativa", a civil class action to fight the corruption, in the Microsystem of Collective Redress, even though it exercises the function of action for the application of sanctions in administrative law. Second, Freddie Didier Jr. indicates the motivations for the action of "improbidade administrativa" to become part of the non-criminal punitive process with his own logic and principles, diverse from collective redress.
Palavras-chave
Processo coletivo. Ação de improbidade administrativa. Direito administrativo sancionador. Processo punitivo não penal.
Keywords
Collective redress. The action of "improbidade administrativa". Sanctions in administrative law. Non-criminal punitive process.
Como citar este artigo:
DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Improbidade administrativa, processo coletivo e a Lei nº 14.230/2021: consensos e dissensos numa coautoria. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 89, p. 133-145, jul./set. 2023.