Artigo das Pags 341-364

Peça Processual. Ação Civil Pública. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital. Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Objetivo: implementação pela ré de ferramentas de controle prévio no âmbito do seu procedimento interno de publicação de conteúdos, sobretudo para detectar a exposição à venda de medicamentos de uso controlado, também conhecidos como medicamentos "tarja preta", de modo a não autorizar as publicações de tais conteúdos na sua plataforma virtual, bem como a condenação à indenização por danos morais causados aos consumidores.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça Processual. Ação Civil Pública. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital. Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Objetivo: implementação pela ré de ferramentas de controle prévio no âmbito do seu procedimento interno de publicação de conteúdos, sobretudo para detectar a exposição à venda de medicamentos de uso controlado, também conhecidos como medicamentos ¿tarja preta¿, de modo a não autorizar as publicações de tais conteúdos na sua plataforma virtual, bem como a condenação à indenização por danos morais causados aos consumidores. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 89, p. 341-364, jul./set. 2023.