Artigo das Pags 409-424

PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.970.217 / Minas Gerais (2021/0361139-0). Relator: Ribeiro Dantas. Decisão: 24/05/2023. DJe: 01/06/2023. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 89, p. 409-424, jul./set. 2023.