Artigo das Pags 287-317

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FUNDAMENTOS ANALISADOS E AFASTADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR NÃO REFERENDADA.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA REVISÃO CRIMINAL Nº 5.508 / RONDÔNIA. Relator: MIN. NUNES MARQUES. Relator(a) p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 05-09-2022, processo eletrônico DJe-258 divulg. 15-12-2022, public. 16-12-2022. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 90, p. 287-317, out./dez. 2023.