Page 116 - Experiências de atuação Pedagogia Psicologia Serviço Social

Experiências de atuação da Pedagogia, da Psicologia e do Serviço Social
na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes

implantada por meio de termo de compromisso deixando de ser estimulada em face da criação
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do PNME, como veremos mais a frente, que deixa de prever a integração entre as políticas públicas
de Educação e Assistência Social.

Como já mencionado, verificou-se que os equipamentos públicos que ofertam atividades
esportivas e culturais para crianças e adolescentes não atuam de forma articulada às diretrizes da
PSB, estando a relação limitada aos encaminhamentos dos benefícios de transferência de renda.

O panorama apresentado ainda revela problemas na gestão territorial do CRAS, onde se
percebe fragilidade em relação ao acesso e conhecimento dos programas de atendimento de
ASEMA, assim como no que diz respeito ao processo de avaliação e monitoramento dos serviços,
essenciais para o controle social.

Sobre à avaliação e monitoramento dos serviços nos territórios, considera-se a previsão
de registro das entidades nos CMDCAs cada município (Art.90, § 1º - ECA), que no Rio de Janeiro
estabelece parâmetros para o recebimento da inscrição, conforme a modalidade de atendimento,
por meio da Deliberação n° 904/2011. Esta trata das exigências para entidades governamentais e
não governamentais, sugerindo a necessidade de apresentação do plano de trabalho, abarcando a
proposta do serviço, a modalidade de atendimento, os dados do programa e o planejamento acerca
da sua elaboração, efetivação, realização e recursos. Entretanto, em relação aos SCFV executados
pelo ente público, notou-se que os CRAS não possuem inscrição dos programas no CMDCA-Rio,
sendo este desafio a ser superado.

Ademais, o modelo de cogestão adotado nos equipamentos do município, que abarca
aspectos administrativos, enfrenta desafios em relação ao atendimento dos compromissos
previstos, acarretando reflexos no atendimento ofertado, dentre os quais situações recorrentes de
atraso de pagamento de salários, fragilidade dos vínculos e rodízio de profissionais contratados. A
mudança da entidade cogestora, no curso do convênio, também é apontada como elemento de
fragilidade que implica por vezes na perda de direitos trabalhistas pelos funcionários.

4. CONSIDERAÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E

OS PROGRAMAS MAIS EDUCAÇÃO E NOVO MAIS EDUCAÇÃO

Os novos percursos para a educação no Brasil perpassam pelos marcos legais onde são
destacadas determinações por ações voltadas à garantia e promoção de acesso, igualdade e
permanência no ambiente escolar, tendo em vista o desenvolvimento do educando para cidadania
nas mais distintas manifestações culturais, explícitas quando “[...] o tema educação integral passa
a fazer parte da legislação a partir da Constituição Federal de 1988”, revelam, Albuquerque & Leite,
(2016, p. 5).

Seguindo tais determinações, o ECA e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) ,
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decorrem dos direitos à educação, direito a cultura, ao lazer, à alimentação, à saúde, dentre outras,
exprimindo a ideia de que o ato de aprender está para além dos muros escolares, cabendo à família

27 Instrução Operacional e manual de Orientação nº 01. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate À Fome. Secretaria Nacional de
Assistência Social. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Página 01. SNAS-MDS/ SEB-MEC, 18 de dezembro de 2014.
28 Lei nº 9.394/96

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