Page 124 - Experiências de atuação Pedagogia Psicologia Serviço Social

Experiências de atuação da Pedagogia, da Psicologia e do Serviço Social
na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes

PROCESSOS SOCIETÁRIOS, ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E
ESVAZIAMENTO DAS FUNÇÕES DO CONSELHO TUTELAR:

IMPACTOS PARA O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS
HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (SGDHCA)

Anália dos Santos Silva
1
Débora Dias da Costa 2

Márcia Nogueira da Silva 3

Patrick Sampaio Braga Alonso
4
Saulo Oliveira dos Santos 5

1. INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como objetivo apresentar e problematizar o paralelo existente entre
os processos societários que originalmente organizam o funcionamento do Conselho Tutelar como
um órgão diferenciado, com funções operacionais protetivas para a garantia dos direitos. Contudo,
envolto à cultura jurisdicional e de centralização de decisões, este órgão tem se distanciado do seu
papel original reivindicativo de políticas públicas direcionadas à defesa, promoção e controle dos
direitos das crianças e adolescentes.

A partir da experiência profissional de atuação da equipe técnica do Centro de Apoio
Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude do MPRJ (CAO Infância e
Juventude), frente ao recebimento da demanda de avaliação de casos individuais que indicam
possíveis violações de direitos, e consequentemente, envolvendo a atuação do Conselho Tutelar,
bem como a partir de demanda específica de análise do funcionamento dos Conselhos Tutelares
no município do Rio de Janeiro, tem-se identificado que para além de problemas estruturais,
de recursos humanos e materiais, dentre outros diferentes motivos, as alterações legislativas
têm ocasionado um processo gradativo de esvaziamento das atribuições e competências deste
fundamental órgão do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).

Na Análise Sintética elaborada em 2015 pela equipe de Serviço Social do CAO Infância, foram
identificados entraves relacionados à localização e acessibilidade; de organização do espaço físico;
de recursos materiais e humanos e de dinâmica institucional. Contudo, na ocasião da análise,
observou-se que os óbices ora encontrados também sinalizaram para dificuldades no âmbito
da gestão e planejamento internos nos Conselhos Tutelares, tendo como repercussão direta na
qualidade do atendimento prestado.

1 Assistente Social do MPRJ desde o ano de 1997. Supervisora da Equipe Técnica do CAO Infância. Especialista em Educação de Jovens e Adultos (UNESA).
2 Psicóloga do MPRJ desde o ano de 2018. Pós-graduada em Educação Psicomotora (IBMR) e Pós-graduanda em Psicologia Jurídica (AVM).
3 Assistente Social do MPRJ desde o ano de 2002. Concluiu Mestrado em Serviço Social (PUC-RJ). Concluiu Doutorado em Serviço Social (PP-
GSS/UERJ). Conselheira do CRESS-RJ (Gestão 2020-2023).
4 Psicólogo do MPRJ desde o ano de 2016. Mestre em Filosofia pelo Instituto de Filosofia e Ciências Sociais (IFCS/UFRJ).
5 Psicólogo do MPRJ desde o ano de 2006. Pós-Graduado em Psicologia Jurídica pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

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