Page 157 - Experiências de atuação Pedagogia Psicologia Serviço Social

Experiências de atuação da Pedagogia, da Psicologia e do Serviço Social
na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes

[...] Em todos os alojamentos foram constatados ausência de colchonetes para
acomodar o número de adolescentes em atendimento. Ressalta-se que esses
espaços apresentam problemas hidráulicos, com pias e vasos sanitários avariados,
entupimentos e retorno de esgoto. Os adolescentes estão acomodados em espaços
insalubres, em condições precárias de habitabilidade e segurança. Devido aos
entupimentos nos sanitários, de acordo com relatos de adolescentes de diversos
alojamentos, os mesmos estão sendo obrigados a armazenar fezes nas embalagens
das quentinhas servidas nos horários das refeições.

Soma-se a este cenário, a escassez de recursos para fornecimento de insumos básicos
como material de higiene, vestuário, calçados, roupa de cama, banho e colchões que vem sendo
apresentado como um entrave que perpassa as análises da equipe de Serviço Social do CAO
Infância e Juventude/MPRJ acerca do atendimento socioeducativo, potencializado pelo contexto
de precarização das políticas públicas. Nas unidades de privação de liberdade o cenário encontrado
é ainda mais gravoso, tendo em vista a ausência de itens de vestuário e higiene que possibilitem
a troca regular pelos(as) adolescentes. Em vistorias técnicas realizadas foi possível identificar
numa unidade de internação provisória que, devido à ausência de vestuário, muitos adolescentes
permaneciam durante todo o período (de até 45 dias) com a mesma roupa.
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Ao tratar das particularidades do atendimento às adolescentes do sexo feminino, Nascimento
(2018) salienta as limitações identificadas para acesso das adolescentes em cumprimento de
medida socioeducativa à itens de higiene e de beleza, como por exemplo, absorventes e cremes.
Este aspecto reflete a inobservância no planejamento do órgão gestor estadual para atendimento
a necessidades físicas e psicológicas próprias do público feminino num contexto caracterizado
pelo atendimento majoritário de adolescentes do sexo masculino.

Em um cenário marcado por tantas precariedades se observa a atuação direta de atores
externos para fornecimento de insumos como, por exemplo, material de higiene e vestuário.
Dentre os principais atores estão organizações não governamentais (ONG’s), igrejas e as famílias
destes(as) adolescentes. As famílias, sobretudo, vêm assumindo papel fundamental nesse
processo de assistência material aos(às) adolescentes, o que requer observância quanto ao
contexto sociofamiliar e socioeconômico destas e nos instiga a refletir sobre os impactos que essa
“corresponsabilização” pode trazer.

Com isso, não se pretende apontar para a inviabilidade da oferta de materiais/objetos/produtos
pelas famílias aos adolescentes, pois sabe-se a importância que as referências familiares e/ou afetivas
têm no processo socioeducativo. O que se destaca é a responsabilidade do Estado, representado pelo
órgão gestor das medidas socioeducativas de privação de liberdade, para atendimento às necessidades
destes(as) adolescentes durante todo o período de cumprimento da medida. É a partir da observância
desta atribuição que se poderá identificar as lacunas existentes no sistema socioeducativo e incidir
através do próprio Ministério Público para que estas condições sejam atendidas.

12 De acordo com a Lei Federal 8069/90 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação antes da sentença pode ser deter-
minada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias (Art.108).

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