Page 25 - Experiências de atuação Pedagogia Psicologia Serviço Social

Experiências de atuação da Pedagogia, da Psicologia e do Serviço Social
na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes

referido Plano. A título de exemplo, vale citar as ações do PGA 2018-2019: A coordenação não infracional
elegeu como prioridade incrementar a atuação na saúde pública, com o fomento à implementação
dos Centros de Atendimento ao Adolescente e à Criança (CAAC) – vítimas de violência sexual, enquanto
a coordenação da área infracional definiu como prioridade o fomento à descentralização das unidades
de cumprimento das medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade, com o objetivo de
assegurar a observância aos direitos e garantias fundamentais dos adolescentes institucionalizados.

Para a efetivação das ações e das metas definidas no PGA os coordenadores solicitam
o assessoramento técnico dos integrantes da Equipe Técnica, o que resulta em reuniões de
planejamento com a coordenação e entre os profissionais da Equipe. Algumas dessas ações resultam
no assessoramento técnico na elaboração de materiais de apoio e orientação aos promotores de
justiça. Como exemplo, vale mencionar a “cartilha” que trata do Sistema Socioeducativo, elaborada
com o objetivo de fomentar a fiscalização e o fomento às medidas socioeducativas em meio aberto. 19

Além das ações diretamente relacionadas ao PGA, as coordenações do CAO Infância demandam
assessoria técnica nas reuniões internas e com órgãos externos. Assim, integrantes da equipe participam
de fóruns, comissões e grupos de trabalho interinstitucionais, tais como: Comissão Interinstitucional
da Criança e do Adolescente Vítima (CICAV); Comissão de Valorização da Primeira Infância (COVPI)
– ambas organizadas no âmbito do Tribunal de Justiça; Fórum Maternidade, Drogas e Convivência
Familiar; Fórum Estadual de Saúde Mental; Força Tarefa da Infância/MPRJ. Em decorrência da expertise
da Equipe Técnica, alguns integrantes são convidados a participar de comissões e grupos de trabalho
institucionais não restritos à área da Infância e Juventude: Comissão Permanente Multidisciplinar de
Acessibilidade (CPMA/MPRJ) e Grupo de Trabalho Relações Étnico Raciais coordenado pela Assessoria
de Direitos Humanos e de Minorias/MPRJ.

É importante ainda salientar a participação de integrantes da Equipe em projetos do CAO
Infância, entre os quais merece destaque o Projeto Panorama, ainda em fase de implantação.

No que se refere ao assessoramento prestado aos órgãos de execução, a vistoria técnica com
o objetivo de avaliar as condições de funcionamento e de atendimento dos programas serviços
e projetos destinados às crianças e adolescentes, é uma das principais frentes de trabalho para os
profissionais da Equipe Técnica. No entanto, essa avaliação também é realizada, ou complementada,
por meio de outras atividades, como reuniões institucionais e interinstitucionais com pautas afetas ao
funcionamento da política em questão.

Observa-se que, devido às publicações de resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP), que tratam da periodicidade das fiscalizações nos serviços e programas de acolhimento e
socioeducativo, houve refreio nas solicitações para avaliação dos outros programas de atendimento
ao público infantojuvenil nos últimos anos, o que reduz o potencial de identificação dos entraves e
fragilidades na política de atendimento pela Equipe, ainda que as estratégias de assessoramento
estejam voltadas para ampliar o foco de análise, indicando a relação entre os diferentes programas e
serviços e a relevância dos mesmos na garantia de direitos.

Os órgãos de execução demandam ainda ações de assessoramento em resposta às demandas
de natureza individual, oriundas das denúncias de violências, que só se justificam em razão de
entraves no funcionamento da rede de atendimento. Desse modo, a criação de estratégias, que sejam
efetivadas em ações, para o fomento à constituição de redes de atendimento integral é um desafio a
ser enfrentado pela instituição. Somente com o monitoramento e a avaliação do trabalho desenvolvido
é possível contribuir na definição dessas estratégias.

19 Em 2018 foi elaborada a cartilha “SINASE: Impactos e Alterações na Política Municipal de Atendimento Socioeducativo.

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