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Experiências de atuação da Pedagogia, da Psicologia e do Serviço Social
na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes

Não é preciso sinalizar que, diante da escassez de alternativas de proteção social propugnada na
agenda neoliberal executada nos três níveis de governo, e da dinâmica de arrefecimento da “questão
social” por meio dos programas de transferência de renda implementada no país há mais de quinze
anos a retração desta política logrará impactos ainda mais assoladores.

Ao se considerar que o público infanto-juvenil é destinatário de muitos programas, benefícios
e serviços desta política, especialmente em cenários em que se objetiva a prevenção e a reversão de
situações de risco, é possível constatar que a garantia de direitos humanos será uma peça de ficção
caso as reduções orçamentárias supraindicadas se confirmem ao longo dos próximos anos.

Neste contexto, é importante destacar que um estudo técnico realizado no âmbito do Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro sinalizou que os orçamentos estadual (2016-2019) e municipal
(2018-2021) apresentavam severos problemas no que se refere às ações voltadas para garantir os
direitos humanos de crianças e adolescentes: falta de indicadores de efetividade no Plano Plurianual
(PPA); ausência de indicadores e metas anuais relacionadas aos objetivos, indefinição quanto aos
responsáveis orçamentários pelas despesas previstas, ausência de associação entre custos incorridos
por unidade de medida dos produtos e o resultado das políticas, dentre outros.

Ao mesmo tempo, mostrou que o grau de exequibilidade das ações nos dois níveis de governo
se mostrou insuficiente (de 0 até 49% de execução) em 60,17% dos produtos planejados, e suficiente
(de 75 a 100% de execução) em apenas 12,68% dos produtos planejados, o que mostra que mais da
metade dos produtos planejados para efetivar os direitos humanos de crianças e adolescentes sequer
chegaram a ser entregues, conforme se observa na tabela a seguir:

Grau de
Exequibilidade Desempenho Produtos Planejados %

0% 182

Entre 1% e 24% Insuficiente 14 60,17%

Entre 25% e 49% 8

Entre 50% e 74% Regular 20 5,90%

Entre 75% e 100% Suficiente 43 12,68%

Acima de 100% Expressivo 30 8,85%

Impossível opinar, em razão da
Sem registro 42 12,38%
ausência de dados
Total 339 100%

Fonte: VEIGA et alii, 2019.

O quadro identificado no estudo, delineado após a aprovação da EC N.º 95, só reafirma a
necessidade de especial atenção no que se refere à pauta orçamentária e sua relação com a efetiva
garantia dos direitos humanos do público infanto-juvenil, o que exora a construção de uma agenda
ministerial, na qual as equipes de assessoramento técnico formadas por assistentes sociais, pedagogos,
psicólogos e outros profissionais que possuem competências para atuação no âmbito do planejamento,
execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas no MPRJ têm papel fundamental.

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