Page 71 - Experiências de atuação Pedagogia Psicologia Serviço Social

Experiências de atuação da Pedagogia, da Psicologia e do Serviço Social
na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes

à unidade socioeducativa, bem como a construção do PTS e as articulações necessárias no território
junto a Atenção à Saúde (SMS, 2018, p.63). Contudo, considerando o grande número de adolescentes
que cumprem medida em unidades distantes de seu território de origem, há, além dos entraves para
o deslocamento dos (as) adolescentes até às unidades de saúde, interferência também na locomoção
dos profissionais do equipamento de saúde mental do território de origem do (a) adolescente até às
unidades socioeducativas.

Em relação aos casos dos (as) adolescentes com sofrimento psíquico, o Plano Operativo (SMS,
2018), cita a necessidade de um “trabalho conjunto para o manejo do sofrimento psíquico advindo ou
agravado pela situação de privação de liberdade e/ou conflito com a Lei” (SMS, 2018, p.62). Apesar do
entendimento de que os casos de sofrimento psíquico merecem atenção por parte dos profissionais
do DEGASE, ainda não é possível observar um fluxo nesta direção, considerando que, apesar dos
núcleos de saúde mental e das equipes técnicas das unidades socioeducativas, com seus respectivos
trabalhos, contribuírem para dirimir este sofrimento, estas ações não substituem um acompanhamento
psicológico ambulatorial.

Outro aspecto que merece atenção em relação aos cuidados de saúde e saúde mental é o
enfoque na avaliação da condição do (a) adolescente de cumprir medida nas unidades do DEGASE,
sendo necessário o planejamento de um acompanhamento que garanta sua integridade física e mental.

Também, entre os principais entraves destacados pelos profissionais para a qualidade das
avaliações dos casos de saúde / saúde mental está a transmissão de informações por parte dos
equipamentos de saúde sobre os procedimentos médicos e acompanhamento anteriormente realizado
junto ao (à) adolescente, por meio de documentação. Deste modo, assim como a dificuldade da inclusão
dos (das) socioeducandos (as) nos cuidados em saúde, a ausência de documentação, igualmente, se
torna um desafio a ser superado, no intuito de se evitar os efeitos iatrogênicos.

Cabe destacar que, durante as vistorias, um significativo número de profissionais que compõem
as equipes de saúde e saúde mental do DEGASE demonstraram que desconheciam o Plano Operativo
e os fluxos estabelecidos entre a CSIRS/DEGASE e as Secretarias Municipal e Estadual do Rio de Janeiro,
e, como efeito, foi possível observar fluxos e encaminhamentos díspares para os casos com demanda de
saúde entre as unidades socioeducativas.

Sendo assim, foi possível observar que outro óbice identificado consiste na fragilidade das
estratégias da CSIRS/DEGASE em captar as demandas das unidades e comunicar as pactuações
celebradas no Plano Operativo para a implementação da PNAISARI. Nesta direção, é importante
ressaltar que o monitoramento da efetividade das ações propostas e apresentadas no Plano Operativo
garante o envolvimento de todas as equipes das unidades com as pactuações propostas sendo avaliado
e aprimorado a partir da prática diária de todos.

Para mais, faz-se importante o fomento de encontros entre os profissionais que se encontram
na ponta do atendimento, no sentido de se assegurar a compreensão das normativas vigentes. Nesta
perspectiva, pode-se pensar a importância da Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire (E.S.G.S.E.),
do DEGASE, ofertar capacitações sobre essa temática.

Outrossim, atinente aos desafios para operacionalização dos fluxos entre as unidades do
DEGASE e os equipamentos de saúde, a partir das questões apresentadas no decorrer da coleta dos
dados, foi possível identificar junto às unidades socioeducativas, que, apesar dos avanços nas legislações
e normativas sobre o tema, ainda é necessária a inclusão da discussão da territorialização das unidades,
para a efetivação dos fluxos que garantem a articulação da equipe do DEGASE com os serviços de saúde
e saúde mental, inclusive dos territórios de moradia do (a) adolescente.

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