Page 78 - Experiências de atuação Pedagogia Psicologia Serviço Social

Experiências de atuação da Pedagogia, da Psicologia e do Serviço Social
na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes

2002

Tipo de Assessoramento Técnico

Assessoramento por Assistente Social ao PJ em 01 (um) vistoria com elaboração de 01 (um) relatório
técnico do Serviço Social.

Principais aspectos observados e sugestões técnicas

AO: 93% das mulheres encontravam-se sem condenação, a maioria sem referência familiar, sem pré-natal,
com história de situação de rua; sem alteração das precárias condições dos ambientes e do mobiliário;
fragilidades na garantia do atendimento técnico; atendiam 14 mulheres e 14 bebês e mães pleiteavam
aumento do tempo de permanência com os filhos até 01 (um) ano; ausência de direcionamento
pedagógico das ações; fragilidade no atendimento aos pressupostos da infância; descontinuidade das
ações face às limitações financeiras; ausência de estratégias de capacitação e orientações pedagógicas;
ausência de planejamento de ações direcionadas às mulheres mães.

ST: alinhamento das modalidades de atendimento creche/abrigo (família) e privação de liberdade;
aperfeiçoamento da atenção à manutenção da rede familiar e social de apoio à criança e a mulher presa;
revisão orçamentária para adequação do quadro de recursos humanos e fornecimento de recursos
materiais; elaboração do plano de trabalho com objetivos, metodologia de trabalho e recursos humanos,
materiais e financeiros; oferta de salas de atendimentos com privacidade e espaço para estimulação dos
bebês; registro da creche junto ao Conselho Municipal de Educação (CME) e adequação frente à Lei de
Diretrizes e Bases da Educação (LDB); necessidade de atendimento às prerrogativas do ECA; registro
junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Balizamento normativo

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) Art. 4°, Inciso IV, Art. 11°, Inciso V e Art. 29

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