Page 81 - Experiências de atuação Pedagogia Psicologia Serviço Social

Experiências de atuação da Pedagogia, da Psicologia e do Serviço Social
na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes

2012

Tipo de Assessoramento Técnico

Assessoramento por Assistentes Sociais ao PJ em 01 (uma) vistoria com elaboração de 01 (um) relatório
técnico do Serviço Social.

Principais aspectos observados e sugestões técnicas

AO: direção própria; modificação da capacidade de atendimento para 20 mulheres mães e 20 bebês;
restringiu o perfil para mulheres em privação de liberdade com filhos até 6 meses; obras no espaço físico
foram interrompidas e estavam deterioradas; sala de atendimento da equipe técnica sem privacidade;
ausência de organização para o fornecimento de medicações para bebês; quadro de recursos humanos
com 01 coordenador, 01 assistente social, 01 psicólogo, 02 técnicos de enfermagem, 02 médicas;
sem recreadores, educadores e lactaristas; mães não acompanhavam consultas e internações hospitalares
dos filhos; ausência de ações de aperfeiçoamento profissional; proposta de implantação de projeto do
Centro de Convivência Materno Infantil- CRMI para receber gestantes; ausência de gestões acerca da
atualização e aprimoramento do plano de trabalho;

ST: fortalecimento do trabalho técnico especializado para a interação da UMI com a rede socioassistencial
para a dinâmica de acolhimento da criança em família ampliada ou em Unidade de acolhimento pertinente
às especificidades de cada caso; gestões e métodos de organização coadunados à filosofia de trabalho que
requer os espaços de acolhimento infantil e que demandam construção de vínculos confiáveis e adesão
da família ampliada; incremento do quadro de recursos humanos com acréscimo de áreas inerentes ao
cuidado especial que demandam crianças até 6 meses, além da reposição adequada de profissionais
das áreas técnica e administrativa quando da situação de férias e afastamentos; avaliação estrutural e
de riscos da área em construção na UMI, a ser realizada por profissionais de Engenharia e Arquitetura;
reorganização do espaço físico para acomodação e promoção de ações recreativas para mulheres e
respectivos filhos; reconfiguração de salas de atendimento para a equipe técnica, com reserva adequada
de ambiência, privacidade e resguardo do sigilo profissional.

Balizamento normativo

• Lei de Execução Penal Lei n° 11.942/2009 que altera os Art. 14, Art. 83 e Art. 89 da Lei n° 7.210/1984;
• Resolução nº04, de 15 de julho de 2009. Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Política Criminal
e Penitenciária, 2009.
• Regras de Bangkok Regras Mínimas para o Tratamento das Presas e Medidas não Privativas de
Liberdade para Mulheres que Cometem Crimes. ONU, 2010.
• Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Secretaria de Políticas para as
Mulheres, Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, 2010.
• Lei 12.403 de 04 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto- Lei nº 3.689, de outubro de 1941 –
Código de Processo Penal.
• Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Ministério da Justiça, 2011.

81