Page 85 - Experiências de atuação Pedagogia Psicologia Serviço Social

Experiências de atuação da Pedagogia, da Psicologia e do Serviço Social
na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes

2016

Tipo de Assessoramento Técnico

Assessoramento por Assistente Social e Psicólogo ao PJ em 01 (uma) vistoria com elaboração de 01 (um)
relatório técnico do Serviço Social e 01 (um) relatório técnico da Psicologia e em reuniões mensais de
fórum específico sobre a maternidade no cárcere, vinculado ao Grupo de Trabalho (GT) 1ª Infância.

Principais aspectos observados e sugestões técnicas

AO: sem alterações no perfil, capacidade de atendimento, no espaço físico e no quadro de recursos
humanos; 65% de mulheres de outros municípios; fragilidade na convivência familiar das mulheres presas
com os filhos maiores que estão sob guarda de familiares; fragilidade no processo de articulação com
a rede de apoio; sem ocorrência de casos para acolhimento institucional das crianças; dificuldades das
famílias para frequência de visita; condições precárias no espaço de espera das famílias que não tem
carteira de visitantes; demora na liberação de carteiras de visitantes; prejuízo de serviços de coleta de lixo
em face de problemas contratuais; revista não invasiva apesar da ausência de scanners.

ST: consolidação das articulações interinstitucionais junto à rede de apoio para a promoção e fortalecimento
dos vínculos fraternos e o processo de acolhida e inserção familiar dos bebês; posicionamento da SEAP
quanto às questões orçamentárias frente à adequação de recursos materiais e precarização das condições
de coleta do lixo; gestões para o aperfeiçoamento dos registros individualizados das crianças assegurando
aperfeiçoamento do processo de alimentação de informações no MCA; capacitação continuada regular
para os profissionais envolvidos no atendimento direto ao público.
Balizamento normativo

• Lei Federal nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei
n 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA.
o
• Relatório Temático: Mulheres, Meninas e Privação de Liberdade no Rio de Janeiro. Mecanismo
Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro. Alerj, 2016.
• Lei nº 7205 de 13 de janeiro 2016. Cria o programa estadual de estímulo à convivência de crianças e
adolescentes filhos de mãe ou pai privado da liberdade.

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