Page 90 - Experiências de atuação Pedagogia Psicologia Serviço Social

Experiências de atuação da Pedagogia, da Psicologia e do Serviço Social
na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes

O caráter híbrido da Unidade implica necessariamente no processo de formação dos atores
profissionais que integrarão o quadro de recursos humanos, que para além das adequações
atinentes ao seu quantitativo e a carga horária de trabalho destinado exclusivamente a UMI,
requer aprimoramento relacionado à complexidade do atendimento que singularmente envolve
peculiaridades nas áreas de saúde, infância, mulher, educação, além das afetas à segurança
prisional, de forma a atender às necessidades dos bebês e das mulheres parturientes em situação
de privação de liberdade.

Observa-se que apesar da Resolução SEAP nº 106/2005, que estabelece a UMI como unidade
independente e com direção própria, o planejamento orçamentário ainda é incipiente para que,
somado ao gradual avanço referente à humanização do atendimento, favoreça o incremento da
oferta e da manutenção de condições do ambiente favoráveis à acolhida e ao desenvolvimento da
maternidade, respeitando o direito à convivência saudável do binômio mãe e bebê.

O momento de crise sanitária pelo qual passa o país, faz atentar à necessidade de
implementação de protocolos a serem adotados de forma consonante às recomendações das
autoridades de saúde. Particularmente no caso da Unidade em questão observam-se relatos
apreendidos que versam sobre obstáculos que tem repercussão direta na viabilidade de se garantir
atendimentos técnicos que assegurem a condução das ações voltadas ao acompanhamento dos
casos de cada criança nos termos já mencionados.

O exposto indica que o assessoramento técnico em questão buscou pautar-se pela atenção
às diretrizes e parâmetros normativos atinentes à política da infância, mas assegurando o exercício
de práticas favoráveis ao alinhamento com a historicidade institucional no sistema prisional e,
por conseguinte, às condicionantes que a atravessa, dadas por outras políticas necessárias ao
atendimento do público formado por mulheres e crianças na primeira infância.

Dessa forma podemos concluir apontando para a relevância do processo de fiscalização feito
pelo Ministério Público, com o respectivo assessoramento técnico na área da infância e juventude
que, ao atentar-se para os aspectos que incidem na organização e funcionamento do equipamento
em questão, assegura, através da promoção de ações que observam a intersetorialidade existente, a
consolidação de um campo profícuo ao conhecimento daquelas realidades híbridas e as interfaces
das políticas públicas para a garantia de direitos e promoção da convivência familiar e comunitária
de crianças em meio à situação do cárcere materno.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP e Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS.
Resolução Conjunta nº 1, de novembro de 2018. Qualifica o atendimento socioassistencial às famílias de pessoas encarceradas
e egressas do Sistema Penitenciário no Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
______. Presidência da República – Casa Civil. Lei 13.257 de 8 de março de 2016. Marco Legal da Primeira Infância.

DUARTE, Daniel Elias Télio, & ALVARENGA, Julia Muniz – Informação Técnica. Levantamento histórico sobre o assessoramento
técnico, em matéria de Serviço Social e Psicologia, prestado aos Promotores de Justiça da Infância e Juventude, referente à
Unidade Materno Infantil – UMI. MPRJ: Rio de Janeiro, 2019 (mimeo).

RIO DE JANEIRO (ESTADO). Decreto nº 44.130 de 20 de março de 2013. Altera a estrutura organizacional da SEAP e dá outras
providências.

SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. Unidade Materno Infantil. Projeto Político Pedagógico da
Unidade Materno Infantil, publicado em setembro de 2014, Rio de Janeiro.

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