Artigo das Pags 281-284
Abr./Jun. 2016
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Joana Fernandes Machado
Memento
Parecer ministerial em processo judicial. Representação por Inconstitucionalidade do §9º do art. 22-A da Lei nº 4.191/2003, incluído pela Lei n° 6.805/2014, ambas do Estado do Rio de Janeiro. Competência concorrente do Estado para legislar sobre consumidor e meio ambiente.
Como citar esta peça processual
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial em processo judicial. Representação por Inconstitucionalidade do §9º do art. 22-A da Lei nº 4.191/2003, incluído pela Lei n° 6.805/2014, ambas do Estado do Rio de Janeiro. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 60, p. 281-284, abr./jun. 2016.