Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.319. Mato Grosso. Plenário. Rel. Cristiano Zanin. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EM CONVÊNIO NO ÂMBITO DO CONFAZ. LEI ESTADUAL PROMOVENDO A REINSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS E A REMISSÃO DE CRÉDITOS. LEI COMPLEMENTAR 160/2017 E CONVÊNIO ICMS 190/2017. REJEIÇÃO DE VETO PELO PODER LEGISLATIVO. VIGÊNCIA DA NORMA REINSTITUIDORA. VIOLAÇÃO DO ART. 155, § 2º, XII, "G", DA CONSTITUIÇÃO. RENÚNCIA DE RECEITAS. ART. 113 DO ADCT. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PEDIDO PROCEDENTE.

BRASIL. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.319. Mato Grosso. Relator (a): Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2025, processo eletrônico DJe-s/n divulg. 09/12/2025 public. 10/12/2025. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 99, jan./mar. 2026, p. 379-411