Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
N° 99 jan./mar. 2026
Qual é o conceito de improbidade administrativa?
Artigo
Qual é o conceito de improbidade administrativa?
Autor
Fabrício Rocha Bastos
Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Assistente da Assessoria de Atuação Especial nas Seções Cíveis de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Doutor e Mestre pelaUniversità Degli Studi di Roma Tor Vergata. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual do International Association of Prosecutors do Instituto Brasileiro de Raciocínio e Direito Probatório do Instituto de Direito Administrativo Sancionador e da Abrampa.
Resumo
O artigo analisa o conceito de improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, abordando sua evolução histórica, fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, bem como as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021. Examina a relação entre probidade e moralidade, os pressupostos para configuração do ato ímprobo, sua natureza jurídica extrapenal e as distinções entre improbidade formal e material. Também discute a possibilidade de responsabilização por atos legislativos e hermenêuticos, os mecanismos preventivos e repressivos de controle e o papel do Ministério Público na tutela da probidade administrativa à luz dos princípios constitucionais e compromissos internacionais de combate à corrupção.
Abstract
This article examines the concept of administrative improbity within Brazilian law, exploring its historical development, constitutional and statutory foundations, and the changes introduced by Law No. 14.230/2021. It addresses the relationship between probity and morality, the essential requirements for characterizing an illicit act, its extrapenal legal nature, and the distinction between formal and material improbity. The study also analyzes the possibility of liability for legislative and interpretative acts, preventive and repressive control mechanisms, and the role of the Public Prosecutor's Office in safeguarding administrative integrity considering constitutional principles and international anti-corruption commitments.
Palavras-chave
Improbidade administrativa; probidade; Lei n.º 8.429/1992; Lei n.º 14.230/2021; princípios constitucionais; controle da Administração Pública; Ministério Público; corrupção; juridicidade.
Keywords
Administrative misconduct, probity, Law nº. 8.429/1992, Law nº. 14.230/2021, constitutional principles, oversight of Public Administration, the Public Prosecutor's Office, corruption, Juridicity
Como citar este artigo:
BASTOS, Fabrício Rocha. Qual é o conceito de improbidade administrativa? In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 99, jan./mar. 2026, p. 91-112.
