Atos Normativos Externos
Atos Normativos Externos
Sobre
Coletânea de Atos Normativos de interesse do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro produzidos por outras entidades.
Publicada em 21/05/1993
Lei Federal nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Situação: Vigente
Publicada em 03/01/2003
Lei Complementar Estadual nº 106/2003 - Lei Orgânica do MPRJ
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Situação: Vigente
Publicada em 27/11/2023
Lei Complementar Estadual nº 215/2023
Altera a LEI complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003
Situação: Vigente
Publicada em 14/01/2011
Lei Estadual nº 5.891/2011 - Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPRJ
Dispõe sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Situação: Vigente
Publicada em 21/05/2012
Lei Estadual nº 6.243/2012 - Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de Fundação, e dá outras providências.
Situação: Vigente
Publicada em 21/05/2013
Lei Estadual nº 6.451/2013 - Cria a Ouvidoria do MPRJ
Cria a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o disposto no art. 130-A, § 5º, da Constituição da República e no art. 173, § 5º, da Constituição Estadual.
Situação: Vigente
Publicada em 25/05/2016
Lei Estadual nº 7.280/2016 - Licença Paternidade dos Servidores
Dispõe sobre a Licença Paternidade dos servidores integrantes do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Situação: Vigente