Revista Nº 11 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 11 FASE 1

maio/ago. 1970

EMBARGOS NA APELAÇÃO Nº 63.720

11 Artigo

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EMBARGOS NA APELAÇÃO Nº 63.720

Artigo

EMBARGOS NA APELAÇÃO Nº 63.720

Autor

Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara

Ementa

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONVENCIONADA EM DESACÔRDO COM A ENTÃO VIGENTE LEI Nº 4.380, DE 21-8-964 - PROCEDÊNCIA DE AÇÕES DECLARATÓRIA E CONSIGNATÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara.Embargos naApelação nº 63.720. Relator:João Coelho Branco.Decisão: 18/03/1970. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 11, p. 174-176, maio/ago.1970.