Artigo das Pags 171-173

MANDADO DE SEGURANÇA É INADMISSÍVEL CONTRA DECISÃO JUDICIAL CONSEQÜENTE AO EXERCÍCIO NORMAL DE JURISDIÇÃO DE QUE CAIBA RECURSO, AINDA QUE EXTRAORDINÁRIO.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Mandado de Segurança nº 3.009. Relator: Mário Neiva de Lima Rocha. Decisão: 06/11/1969. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 12, p. 171-173, set./dez.1970.