Revista Nº 14 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 14 FASE 1

maio/ago. 1971.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 199.724

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 199.724

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 199.724

Autor

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ementa

SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDE DE CULPA DO SEGURADO, TENDO FINALIDADE SOCIAL.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível nº 199.724. Relator: Geraldo Pinheiro. Decisão: 27/08/1971. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 14, p. 121-125, maio/ago.1971.