Artigo das Pags 154-162
Maio/Ago. 1967.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Arnóbio Tenório Vanderlei
Memento
Competência do Tribunal Pleno para conhecer do mandado de segurança contra ato do Governador. Interpretação extensiva por via de compreensão quando lex minus scripsit plus voluit. Contrato de direito público. Droit de surveillance. Parte imutável do contrato de concessão e parte alterável ex officio pelo Estado concernente.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial.Competência do Tribunal Pleno para conhecer do mandado de segurança contra ato do Governador. Interpretação extensiva por via de compreensão quando lex minus scripsit plus voluit. Contrato de direito público. Droit de surveillance. Parte imutável do contrato de concessão e parte alterável ex officio pelo Estado concernente. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 02, p. 154-162, maio/ago. 1967.