Artigo das Pags 159-161
Set./Dez. 1967.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Clóvis Paulo da Rocha
Memento
Venda de bens de menores sob pátrio poder. Não é necessário a hasta pública, que sóse impõe, obrigatoriamente, em relação aos que estejam sob tutela. O Código de Processo Civil não alterou o Código Civil. Não obstante pode o juiz, ad cautelam, determinar que o bem se aliene em público leilão.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial.Venda de bens de menores sob pátrio poder. Não é necessário a hasta pública, que só se impõe, obrigatoriamente, em relação aos que estejam sob tutela. O Código de Processo Civil não alterou o Código Civil. Não obstante pode o juiz, ad cautelam, determinar que o bem se aliene em público leilão. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 03, p. 159-161, set./dez. 1967.