Revista Nº 3 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 3 FASE 1

Set./Dez. 1967.

AGRAVO Nº 4

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AGRAVO Nº 4

Artigo

AGRAVO Nº 4

Autor

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Ementa

NA AÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO, O PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇA A FLUIR DA DATA DA PERÍCIA E, NÃO EXISTINDO PERÍCIA, DA DATA DO ATESTADO DE ÓBITO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Agravo nº 4. Relator:João HenriqueBraune.Decisão: 02/06/1961. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 03, p. 167-169, set./dez.1967.