Artigo das Pags 83-98
Out./Dez. 2018
Configuração Constitucional das Corregedorias do Ministério Público
Artigo
Configuração Constitucional das Corregedorias do Ministério Público
Autor
Emerson Garcia
Doutor e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Especialista em Education Law and Policy pela European Association for Education Law and Policy (Antuérpia - Bélgica) e em Ciências Políticas e Internacionais pela Universidade de Lisboa. Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça e Diretor da Revista de Direito. Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Membro da American Society of International Law e da International Association of Prosecutors (Haia - Holanda). Membro Honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).
Resumo
A atuação das Corregedorias do Ministério Público está funcionalmente vocacionada ao zelo pela adstrição dos órgãos controlados ao referencial de juridicidade. No exercício de suas atividades regulares, são igualmente direcionadas pelo mesmo referencial: no plano orgânico, permite sejam identificadas a sua posição e natureza jurídica; no plano deontológico, direciona o delineamento da natureza da atividade que desenvolvem, do objeto de sua atuação e da amplitude do controle que realizam; e, no plano diceológico, define os instrumentos que viabilizam a sua atuação. O objeto do presente estudo e o de delinear cada um desses planos a partir dos influxos que a ordem constitucional realiza na formação da juridicidade.
Abstract
The activities of the Internal Affairs service are functionally dedicated to zeal for periodic penalty payment of organs controlled by legal benchmarks. In the course of their regular activities, they are also targeted by the same benchmark: on the organic plan, it allows you to identify their position and legal nature; in terms of ethics, it drives the design of the activity nature of their object and their control breadth that is developed; and, in the fundamental rights plan, it defines the tools that enable your performance. The matter of the present study is to outline each of these plans from cash inflows that the constitutional order performs in the legal formation.
Palavras-chave
Controle. Sanções. Processo disciplinar. Deveres. Direitos.
Keywords
Control. Sanctions. Disciplinary proceedings. Duties. Rights.
Como citar este artigo
GARCIA, E. Configuração Constitucional das Corregedorias do Ministério Público. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 70, p. 83-98, out./dez. 2018.