Artigo das pags 105-136
abr./jun. 2021.
A falta de interoperabilidade e o excesso de registros de CPF: quais os riscos orçamentários e os impactos na vida do cidadão que depende do Orçamento Público para ter os seus direitos atendidos?
Artigo
A falta de interoperabilidade e o excesso de registros de CPF: quais os riscos orçamentários e os impactos na vida do cidadão que depende do Orçamento Público para ter os seus direitos atendidos?
Autor
Karine Tomaz Veiga
Mestre em Educação (UERJ), com MBA em Administração Pública e Gerência de Cidades (IBPEX). Graduada em Direito (Mackenzie Rio) e em Auditoria Fiscal e Tributária (UGF). Servidora do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, cedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
Resumo
Um dos resultados provocados pelo Programa Coopera, promovido pelo Tribunal de Contas de União (TCU), neste momento de acompanhamento dos atos de combate aos efeitos da pandemia, provocou apreensão e insegurança no ordenamento jurídico, na tarde do dia 02 de setembro. Mediante relatoria do Ministro Bruno Dantas, a Auditoria realizada nos órgãos Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério da Cidadania e Ministério da Economia evidenciou diferentes irregularidades consideradas graves pela Corte de Contas nacional, no Acórdão n° 2.351/2020, em razão da existência de mais documentos ativos de Cadastros de Pessoas Físicas (CPF) do que propriamente brasileiros. No total, afora outras anormalidades, aproximadamente 12,500 milhões de registros foram identificados além da população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Dessa forma, o objetivo principal deste trabalho é apresentar uma visão geral dos resultados do Programa Coopera, interpretar a relevância destas consequências e dos possíveis impactos na implementação e avaliação das políticas públicas essenciais, bem como ressaltar os potenciais riscos orçamentários no planejamento dos gastos públicos.
Abstract
One of the results caused by the Brazilian Coopera Programme, promoted by the Brazilian Court of Auditors of the Union (TCU), at this time of monitoring the acts to combat the effects of the pandemic, caused apprehension and insecurity in the legal system on the afternoon of September 2nd. Through the rapporteurs of Minister Bruno Dantas, the Audit carried out in the Brazilian organs as the National Institute of Social Security, Ministry of Citizenship and Ministry of Economy evidenced different irregularities considered serious by the Brazilian National Court of Auditors, in Judgment No. 2.351/2020, due to the existence of more active Brazilian Social Security Numbers (CPF) than properly Brazilian people. In total, besides other abnormalities, around 12.500 million records were identified in addition to the population estimated by the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE). Thus, the main goal of this work is to present an overview of the results of the Coopera Program, to interpret the relevance of these consequences and the possible impacts on the implementation and evaluation of essential public policies, as well as to highlight the potential budgetary risks in the planning of public spending.
Palavras-chave
CPF. Orçamento Público. Tribunal de Contas da União (TCU).
Keywords
Brazilian Social security number. Public Budget. Brazilian Court of Auditors of the Union (TCU).
Como citar este artigo:
VEIGA, Karina Tomaz. A falta de interoperabilidade e o excesso de registros de CPF: quais os riscos orçamentários e os impactos na vida do cidadão que depende do Orçamento Público para ter os seus direitos atendidos? In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 80, p. 105-136, abr./jun. 2021.