Artigo das Pags 116-119
Artigo das Pags 116-119
ARTIGO DA REVISTA N° 9 FASE 2
jan./jun. 1979.
Parecer do Ministério Público
Artigo
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Parecer do Ministério Público
Autor
Mariza Clotilde Villela Perigault
Memento
Ação de repetição de indébito. Salário-educação.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Ação de repetição de indébito. Salário-educação. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 09, p. 116-119, jan./jun. 1979.