Artigo das Pags 120-124
Artigo das Pags 120-124
ARTIGO DA REVISTA N° 9 FASE 2
jan./jun. 1979.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Nelson Pecegueiro do Amaral
Memento
Transação parcialmente nula em decorrência da falta de autorização judicial.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Transação parcialmente nula em decorrência da falta de autorização judicial. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 09, p. 120-124, jan./jun. 1979.