Artigo das Pags 149-151
jan./jun. 1979.
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5993
Artigo
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5993
Autor
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
OS BENS DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SÃO, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA, BENS PARTICULARES, E NÃO BENS PÚBLICOS, PASSÍVEIS DE LOCAÇÃO MERCANTIL, RENOVÁVEL PELA LEI DE LUVAS, SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DESSA LEI. NOMEM JURIS, DADO PELAS PARTES AO CONTRATO, NÃO INFLUI EM SUA TIPICIDADE.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 5993. Relator:Paulo Dourado de Gusmão.Decisão: 08/11/1978.DJ: s.d.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 09, p. 149-151, jan./jun.1979.