Artigo das Pags 151-152
Artigo das Pags 151-152
ARTIGO DA REVISTA N° 9 FASE 2
jan./jun. 1979.
APELAÇÃO CÍVEL Nº12.146
Artigo
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APELAÇÃO CÍVEL Nº12.146
Autor
I Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
TRANSAÇÃO QUE ENVOLVE INTERESSE DE MENORES. NULIDADE, SE NÃO AUTORIZADA EXPRESSAMENTE PELO JUIZ COMPETENTE.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. I Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 12.146. Relator:Miranda Rosa.Decisão: 16/11/1978.DJ: s.d.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 09, p. 151-152, jan./jun.1979.