Artigo das Pags 173-174
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ARTIGO DA REVISTA N° 9 FASE 2
jan./jun. 1979.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 16.562
Artigo'
Artigo
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 16.562
Autor
I Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA RÉU REVEL.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. I Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Criminal nº 16.562. Relator:Jorge Alberto Romeiro.Decisão: 27/03/1978.DJ: s.d.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 09, p. 173-174, jan./jun.1979.