Artigo das Pags 48-52
jan./jun. 1979.
É a condição objetiva de punibilidade a sentença anulatória do casamento contraído com ocultação de impedimento?
Artigo
É a condição objetiva de punibilidade a sentença anulatória do casamento contraído com ocultação de impedimento?
Autor
Fernando da Costa Tourinho Filho
Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo e Professor de Direito Processual Penal das Faculdades de Direito de Bauru e Araraquara.
Resumo
Há interesse em se distinguir a condição objetiva de punibilidade das condições de procedibilidade? Procuramos responder a este questionamento neste trabalho.
Abstract
Is there an interest in distinguishing the objective condition of punishment from the conditions of processibility? We try to answer this question in this work.
Palavras-chave
Anulação de casamento. Punibilidade. Código Penal.
Keywords
Marriage annulment. Punishment. Brazilian Penal Code.
Como citar este artigo:
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. É a condição objetiva de punibilidade a sentença anulatória do casamento contraído com ocultação de impedimento? In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça,Rio de Janeiro,nº 09, p. 48-52, jan./jun. 1979.