Artigo das Pags 53-59
jan./jun. 1979.
A ação civil pública nas liquidações extrajudiciais
Artigo
A ação civil pública nas liquidações extrajudiciais
Autor
João Marcello de Araújo Júnior
Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Penal na UERJ e de Criminologia na FBCJ.
Resumo
A necessidade de realizar o desenvolvimento nacional e a justiça social inspiraram a norma constitucional. Daí, facultar a intervenção no domínio econômico, mediante lei federal, quando indispensável por motivo de segurança nacional ou para organizar setor que não possa ser desenvolvido com eficácia no regime de competição e de liberdade de iniciativa.
Abstract
The need to achieve national development and social justice inspired the constitutional rule. Hence, providing intervention in the economic domain, by federal law, when indispensable for reasons of national security or to organize a sector that cannot be developed effectively in the regime of competition and freedom of initiative.
Palavras-chave
Ação Civil Pública. Direito brasileiro. Constituições.
Keywords
Public Civil Action. Brazilian law. Brazilian Constitutions.
Como citar este artigo:
ARAÚJO JÚNIOR, João Marcello de. A ação civil pública nas liquidações extrajudiciais. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 09, p.53-59, jan./jun. 1979.