Artigo das Pags 255-269

Parecer. Processo Administrativo. Consultoria Jurídica. Semelhança entre o logotipo do Grupo de Adoção (GAA) Boas Novas - Projeto Cristão de Apoio à Adoção de São Paulo e o logotipo do Sistema deste Ministério Público, Quero Uma Família Semelhança. A impossibilidade de utilização de Logotipos ou marcas criadas em sistemas, projetos e programas do Ministério Público, ainda que não registrados perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, por particulares.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial em procedimento administrativo oriundo da Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça. Avaliação de semelhança entre o logotipo do Grupo de Adoção (GAA) Boas Novas - Projeto Cristão de Apoio à Adoção de São Paulo e o logotipo do Sistema deste Ministério Público, Quero Uma Família Semelhança. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 90, p. 255-269, out./dez. 2023.