Revista 5 Fase 2

Para um Dicionário Jurídico-Penal

Raphael Cirigliano Filho

Aspectos Processuais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil de Veículos Automotores de Via Terrestre

Jacyr Villar de Oliveira

Uniformização da Jurisprudência

Roberval Clementino Costa do Monte

Recurso Extraordinário. Didática Metodológica. Pontos de Controvérsia

Luiz Fernando C. de Gusmão

ICM na Importação de Bens de Capital para Fins de "Leasing"

Simão Isaac Benjó

Justa Causa, um Conceito Polêmico

Sergio Demoro Hamilton

Aspectos e Efeitos do Seguro de Responsabilidade Civil

Luiz Roldão de F. Gomes

Algumas Considerações sobre as Sociedades Coligadas e o Grupos de Sociedades na Nova Lei das Sociedades Anônimas

Arnoldo Wald

Desquite por abandono involuntário do lar.

Arnóbio T. Wanderley

Imposto de extinção de usufruto.

Paulo D. de Gusmão

Dúvida.

Maurício P. Horta

Provocação revisional do ato administrativo.

Ellis H. Figueira

Adulterinidade a matre.

Nicanor M. Fischer

Anulação de casamento.

Antonio Cláudio B. Cunha

Venda judicial e arrematação. Distinção.

Luiz Fernando C. de Gusmão.

Prisão em flagrante e crime consumado.

Sergio Demoro Hamilton

Furto de cheques de viagem.

Mário Portugal F. Pinheiro

Transcrição de nascimento.

Eduardo V. Menezes Côrtes

Competência.

Gerson S. Arraes

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 84.056/ MATO GROSSO. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA CONTRA OS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 96 DO CPC FACE AOS ARTS. 94 E 95 DO MESMO CÓDIGO. PREVALÊNCIA DO FORUM REI SITAE AINDA QUANDO RÉU FOR ESPÓLIO. RE CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DE REVISTA Nº 7.539. O IMPOSTO DE CESSÃO, EM SE TRATANDO DE DIREITO À HERANÇA E MEAÇÃO DO CÔNJUGE, É DE SER CALCULADO SOBRE A AVALIAÇÃO DESSES BENS CEDIDOS, FEITA NO INVENTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 4.334. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. O MARIDO, NAS FAMÍLIAS POBRES, TEMDIREITO DE EXIGIR E OBTER INDENIZAÇÃO PELA MORTE DA ESPOSA QUE PARTICIPAVA DOS SERVIÇOS DOMÉSTICOS. A PENSÃO A SER PAGA AOS ILHOS CESSA COM A MAORIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.218. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ARTS. 218 E 219, I E III DO CÓD. CIVIL. SIMPLES ALEGAÇÕES, CONJECTURAS, HIPÓTESES OU POSSIBILIDADES NBÃO CONRETIZADAS, NÃO PODEM ENSEJAR A ANULAÇÃO DO CASAMENTO COM BASE NOS INCISOS I E III DO ART. 219 DO CÓD. CIVIL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO RECORRIDA.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 3.753. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ARTS. 218 E 219, I E III DO CÓD. CIVIL. SE O CÔNJUGE, DADO COMO CULPADO, NÃO É PORTADOR DE DOENÇA QUE PONHA EM RISCO A SAÚDE DO OUTRO E, TAMPOUCO, TRANSMISSÍVEL À DESCEDÊNCIA, NÃO SE JUSTIFICA A ANULAÇÃO DO CASAMENTO, COM BASE NOS ARTS. 218E 219, III, DO CÓD. CIVIL. POR OUTRO LADO, DE SER UM DOS CÔNJUGES PORTADOR DE PERSONLIDADE PSICOPÁTICA, SEM DOENÇA MENTAL DEFINIDA, TAMBÉM NÃO AUTORIZA O ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 87.666. DESQUITE. AGRAVO NO AUTO DE PROCESSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO NÃO RESULTOU EM NENHUM PREJUÍZO PARA A DEFESA DA RECORRENTE. NÃO CONSTITUI NULIDADE A ERRÔNEA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS ADUZIDOS NA INICIAL, NEM PREJULGA O FEITO O JUIZ QUE, NO SANEADOR, DEIXA DE CORRIGIR AQUELE DESLIZE. É VOLUNTÁRIO O ABANDONO DO LAR, SOB A ALEGAÇÃO DE TÊ-LO FEITO PARA FUGIR À AÇÃO DA JUSTIÇA PENAL.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 66.655. INSCRIÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO PRECEDIDO DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUA PROCEDÊNCIA CONFIRMADA, UMA VEZ QUE O PRAZO DE 3 MESES A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI 1110/50, APLICÁVEL À HIPÓTESE, É PRAZO À REALIZAÇÃO DO CASAMENTO, E NÃO AO SEU REGISTRO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 17.049. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE SUA PROVOCAÇÃO, INOCORRIDAS AS HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA ÀS VÉSPERADE RECESSO FORENSE. COMO SE CONTA O PRAZO QUE SOBEJA, FINDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO. DISTINÇÃO ENTRE FERIADO FORENSE E RECESSO FORENSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO. 230 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA HAVER COMO TEMPESTIVA A APELAÇÃO.

HABEAS CORPUS Nº 54.222 / DISTRITO FEDERAL. DECRETO-LEI Nº 941, DE 13-10-69. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. SUA LEGALIDADE. 2. PRISÃO DO EXPULSANDO PARA O EFEITO DE EXECUTAR O DECRETO EXPULSÓRIO. ORDEM ESCRITA DO MINISTRO DA JUSTIÇA HAVIDA POR LEGAL. 3. A DESPEITO DE ACHAR-SE RADICADO NO BRASIL DESDE A JUVENTUDE, O ESTRANHGEIRO PODE SER EXPULSO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO SE CONFIGURAR-SE CAUSA LEGAL DE SUA EXPULSÃO. 4.SENTENÇA DA JUSTIÇA MILITAR QUE CONDENOU ESTRANGEIRO POR SER AUTOR DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. SUA IMPLICAÇÃO NO ATO EXPULSÓRIO. 5. DEFESA CABAL DO EXPULSANDO NO PROCESSO EXPULSÓRIO. 6. CASO DA SUÍÇA M. H. R., CONDENADA POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL E EXPULSA DO BRASIL. 7. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL EM VOTAÇÃO UNIFORME.

EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CR. - Nº 80.211 / SÃO PAULO. INDULTO COLETIVO. PRESSUPOSTO DA PRIMARIEDADE.NO SISTEMA DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, É CRIMINOSO PRIMÁRIO AQUELE QUE NÃO FOR REINCIDENTE NOS TERMOS DO SEU ART. 46. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.983. ATOS DE LIBIDINAGEM PRATICOS POR UM PATRÃO CONTRA UMA EMPREGADA MENOR DE QUATORZE ANOS, TENTANDO DESVIRGINÁ-LA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE SE AFASTA, POR COMPLETO, DA PROVA DOS AUTOS, IMPONDO-SE, DESTARTE, A SUA REFORMA. PROVIMENTO AO RECURSO.

HABEAS CORPUS Nº 21.863. ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA DE MÉRITO DA CAUSA, DE EXAME IMPRATICÁVEL EM HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO, ALÉM DISSO, DE NULIDADES INOCORRENTES. ORDEM DENEGADA.