Revista 2 Fase 1
Nesta edição da Revista, a de número 2 de sua 1ª fase, renovamos o compromisso com o desenvolvimento da ciência jurídica e com a promoção de uma reflexão crítica sobre os mais diversos temas do Direito. Discussões suscitadas em torno de questões tais como a primeira Constituição rígida do Brasil; considerações sobre o novo Código Civil português; e responsabilidade civil constituem as discussões levadas ao debate na seção Doutrina. A prática cotidiana dos membros do MP é retratada pelas nove peças e manifestações processuais aqui reproduzias, as quais se lançam sobre temáticas como: pedidos de extradição; reclamação trabalhista; Apuração de haveres; Conceito de Obscenidade em Face da Lei de Imprensa, entre outros. - Para Jurisprudências, selecionaram-se quatro acórdãos dos principais tribunais nacionais
Doutrina
Considerações sobre o Novo Código Civil Português
Aloysio Maria Teixeira
Costa e Silva, Penalista
Nelson Hungria
A Primeira Constituição Rígida do Brasil
A. B. Cotrim Neto
Responsabilidade Civil; Breves Notas
Paulo Dourado de Gusmão
Teoria Sociológica da Delinqüência Juvenil
Pedro R. David
Trechos de Acusações e Arrazoados
Roberto Lyra
A Administração Pública e a Ação Popular
José Carlos Barbosa Moreira
Ninguém Pode Fazer Justiça por Si Mesmo: O Princípio e Seus Limites no Direito Administrativo Brasileiro
Sergio de Andréa Ferreira
Peças Processuais
Pareceres
Pedido de Extradição nº 272 - Áustria e Polônia.
Haroldo Teixeira Valladão
Pedido de Extradição nº 274 - Alemanha.
Haroldo Teixeira Valladão
Descabe mandado de segurança contra a decisão do juiz que, em processo de desapropriação, concede ao Estado a imissão de posse provisória, fixando o depósito na forma legalmente determinada.
Arnoldo Wald
Reclamação Trabalhista. Factum principis.
Maurício Eduardo Accioli Rabello
Apuração de haveres. Não obstante cláusula proibitiva, os bens constantes do ativo devem ser reavaliados. Trata-se de dívida de valor, que impõe a atualização, sem a qual seriam lesados os herdeiros do sócio pré-morto, com o pagamento de haveres ínfimos que não exprimem a realidade.
Clóvis Paulo da Rocha
Competência do Tribunal Pleno para conhecer do mandado de segurança contra ato do Governador. Interpretação extensiva por via de compreensão quando lex minus scripsit plus voluit. Contrato de direito público. Droit de surveillance. Parte imutável do contrato de concessão e parte alterável ex officio pelo Estado concernente.
Arnóbio Tenório Vanderlei
Aquestos, comunicação ainda que compulsório o regime da separação de bens.
Paulo Dourado de Gusmão
Ação Demarcatória. Questões que são resolvidas na 1ª fase da lide, também chamada fase contenciosa ou apuratória. Não cabe na sentença de que trata o art. 426 do Código de Processo Civil, com a qual se encerra a 1ª fase, a decisão sôbre o traçado da linha demarcatória, pois isso constitui matéria da 2ª fase.
Luiz Polli
Conceito de Obscenidade em Face da Lei de Imprensa. Poder de Apreciação do Juiz de Menores.
Jorge Guedes
Jurisprudências
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência Cível
EMBARGO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 53.122 / SÃO PAULO. CONCUBINA.
Jurisprudência Cível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 56.892 / RIO DE JANEIRO. ADULTERINIDADE A MATRE. POSSIBILIDADE DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MESMO SEM CONTESTAÇÃO CONTENCIOSA DO PAI PRESUMIDO. SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL PROLONGADA E NÃO CONTESTADA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE SUBORDINADA À CONVIVÊNCIA CONJUGAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI 833. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara
Jurisprudência Cível
AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 20.561. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOS CASOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. - INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL A FATOS GERADORES DE IMPOSTOS QUE LHE SÃO ANTERIORES.
Jurisprudência Criminal
HABEAS-CORPUS Nº 20.542. NULA NÃO É A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PORQUE ASSINADAS AS ALEGAÇÕES FINAIS SOMENTE PELO ESTAGIÁRIO, TENDO SIDO ASSEGURADO AO DEFENSOR PÚBLICO O PRAZO LEGAL. VENCIDO.