Revista 20 Fase 1

Da celebração do casamento antes do Concílio Ecumênico de Trento, no séc. XVI - Apontamentos de História Jurídica

Clóvis Paulo da Rocha

A posição do Ministério Público, em face do novo Código de Processo Civil

Carlos Octávio da Veiga Lima
Luiz Fernando Cardoso de Gusmão
Sergio de Andréa Ferreira
Simão Isaac Benjó

A lei italiana sobre a dissolução do casamento civil ou cessação dos efeitos civis do casamento religioso

Eugenio de Vasconcelos Sigaud
Giuseppe Cassará

Abuso de direito no Anteprojeto do Código Civil

Paulo Dourado de Gusmão

Para um dicionário Jurídico-Penal

Raphael Cirigliano Filho

A forma acusatória pura, uma conquista do Anteprojeto

Sergio Demoro Hamilton

Da revisão criminal

Jacyr Villar de Oliveira

Sugestão ao Anteprojeto do Código Civil

Luiz Roldão de Freitas Gomes

Alienação de bem estadual à União

Arnoldo Wald

Responsabilidade atenuada.

J. B. Cordeiro Guerra

José Carlos Moreira Alves

José Carlos Moreira Alves

Testamento.

Arnóbio Tenório Wanderley

Curador ao vínculo: recurso voluntário: sua interposição contra decisão que dissolva o vínculo.

Amaro Cavalcanti Linhares

Laudelino Freire Júnior

Laudelino Freire Júnior

Arguição de inconstitucionalidade no Agravo de Petição.

Roberval Clementino Costa do Monte

Ação rescisória.

Arnaldo Rodrigues Duarte

Exceção de Impedimento.

Paulo Chermont de Araújo

Falência. Promissória endossada sem registro.

Paulo Dourado de Gusmão

Crime contra a saúde pública.

Jorge Guedes

Crime culposo de desabamento ou desmoronamento.

Raul de Araújo Jorge

Apropriação indébita.

Raphael Cirigliano Filho

Responsabilidade civil.

Carlos Dodsworth Machado

Filho adulterino.

Francisco Otoch

Ação revocatória.

Luiz Fernando Cardoso de Gusmão

Testamento - casos de ruptura.

Humberto Piragibe Magalhães

Conflito de atribuições.

Sergio Demoro Hamilton

O Ministério Público como substituto processual.

Simão Isaac Benjó

HABEAS CORPUS Nº 29.248 - LEI Nº 5.941/73. ESTANDO O RÉU PRESO, ASSIM PODE SER MANTIDO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO SEU RECURSO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

HABEAS CORPUS Nº 29.312 - PRIMARIEDADE NÃO EQUIVALE A RECONHECIMENTO DE BONS ANTECEDENTES. PODE O RÉU NÃO TER SOFRIDO CONDENAÇÃO ANTERIOR, APESAR DE SUA CONDUTA REPROVÁVEL.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 59.998 - O PRAZO PARA O ASSISTENTE APELAR É DE 5 DIAS E CONTA-SE DA INTIMAÇÃO.

HABEAS CORPUS Nº 29.484 - PRISÃO DE DIRETOR E SÓCIO DE SOCIEDADE FALIDA. DECISÃO COM BASE NO ART. 35 DA LEI FALIMENTAR. DE TAL DECISÃO, CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE O MANDAMENTO DO § ÚNICO DESSE MESMO ARTIGO. A PRISÃO DO PACIENTE DECORREU DO NÃO CUMPRIMENTO DE DEVER QUE A LEI DE FALÊNCIAS LHE IMPÕE, NÃO HAVENDO, DESTARTE, ILEGALIDADE. DENEGA-SE A ORDEM.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 61.438 - LESÕES CORPORAIS. COMETE CRIME CULPOSO O AGENTE QUE, LANÇANDO, DISTRAIDAMENTE, PEDRAS MORRO ABAIXO, CAUSA DESTA MANEIRA LESÕES CORPORAIS EM TRANSEUNTES.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 61.199 - JÚRI. - CONSIDERANDO A MOTIVAÇÃO DO RECURSO É DE SER ESTABELECIDO: 1º - A DENÚNCIA NADA TEM DE INEPTA PORQUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 41 DO CÓD. DE PROC. PENAL, DESCREVEU O FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, ACENTUANDO QUE O RECORRENTE, "SEGUNDO DENUNCIADO, PRESTARA AUXÍLIO AO PRIMEIRO, CONCORRENDO CIENTE E VOLUNTARIAMENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME, CHEGANDO MESMO A DIZER QUE TAMBÉM EFETUARA DISPAROS, EMBORA NÃO EM DIREÇÃO DA VÍTIMA", "PRATICANDO O CRIME POR MOTIVO TORPE, PRAZER DO MAL, EIS QUE QUE A VÍTIMA, QUE FALECEU, ESTAVA EM FUGA QUANDO FOI ATINGIDA VÁRIAS VEZES PELAS COSTAS, DESNECESSARIAMENTE" (V. FLS. 2); 2º -CONSTA DOS AUTOS SEM CONTESTAÇÃO, QUE O RECORRENTE ARREBATARA A ARMA DA VÍTIMA E QUE FIZERA DISPAROS DE ARMA DE FOGO PARA QUE A MESMA SE PUZESSE EM FUGA, FACILITANDO ASSIM A AÇÃO DOS HOMICIDAS, INEXISTINDO DE TAL SORTE DECISÃO CONDENATÓRIA MANIFESTAMENTE PROLATADA CONTRA A PROVA DOS AUTOS: 3º -COM A RESPOSTA DO JÚRI O JUIZ CONSIDEROU OS "PÉSSIMOS ANTECEDENTES DO ACUSADO, DE PERSONALIDADE INADAPTADA ÀS BOAS NORMAS DE CONDUTA SOCIAL, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, SEUS MOTIVOS E INTENSIDADE DO DOLO" PARA FIXAR A PENA BASE EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, POUCO ALÉM DO MÍNIMO LEGAL, AUMENTANDO-A PARA 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO FACE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, RECONHECIDA PELO JÚRI. NÃO FOI EM SEQUÊNCIA, EXCESSIVA A PENA APLICADA.

HABEAS CORPUS Nº 30.009 - HABEAS CORPUS (ART. 648, II, DO C.P. PENAL). NÃO OCORRE COAÇÃO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO, SE O JUIZ DEFERE DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. -DENEGAÇÃO DA ORDEM.

HABEAS CORPUS Nº 29.932 - HABEAS CORPUS(ART. 648, I DO C.P. PENAL). PACIENTE PRESO EM VIRTUDE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, COMO INCURSO NO ART. 281 DO C. PENAL, REDAÇÃO DA LEI Nº 5.726/71. AÇÃO PENAL QUE SEGUE O RITO PRÓPRIO E COM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

HABEAS CORPUS Nº 29.861 - INQUÉRITO POLICIAL. NÃO IMPLICA, EM PRINCÍPIO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NEM CABE ORDENAR-SE A PRIORI, AO JUIZ A QUEM FOI DISTRIBUÍDO, LHE DETERMINE O ARQUIVAMENTO DESDE LOGO, TRANCANDO A INVESTIGAÇÃO SOBRE FATO QUE SE PRETENDE DELITUOSO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

RECURSO CRIMINAL Nº 7.754 - CRIME CONTINUADO. INFRAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, MESMO EM TEMPOS PRÓXIMOS, NÃO IMPLICAM SEMPRE, NECESSARIAMENTE, CONTINUAÇÃO. FIGURA DESTINADA A SERVIR COMO INSTRUMENTO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, INSPIRADA POR MOTIVOS DE EQUIDADE E BENIGNIDADE, EM FACE DA MENOR CULPABILIDADE DO AGENTE, NÃO CABE RECONHECE-LA EM PROVEITO DO DELINQUENTE PERIGOSO, COM TENDÊNCIA PARA A HABITUALIDADE CRIMINOSA. UNIFICAÇÃO DE PENAS INDEFERIDA.

RECURSO CRIMINAL Nº 451 - ART. 240 DO C. PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA E PELA RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA.