Revista 89
Para a 89ª edição da RMP, a terceira de 2023, colaboram renomados membros do MPRJ e acadêmicos, presenteando-nos com temas de inegável importância nos cadernos Doutrinas e Observatórios, tais como a guarda compartilhada em casos de violência doméstica; o reconhecimento fotográfico de pessoas em sede policial; a admissibilidade e a racionalidade da prova; o controle da política pública de saúde por intermédio do monitoramento orçamentário; e a estreia do novo caderno Observatório Literário, versando sobre as possibilidades de contribuição entre os campos da literatura e do direito. A seção Peças Processuais espelha a prática ministerial dos membros do Parquet por meio da reprodução de pareceres e peças e, em Jurisprudências, apresentamos a construção jurisprudencial emanada de recentes julgados dos nossos Tribunais Superiores.
Doutrina
A Guarda Compartilhada em casos de violência doméstica no Brasil e a necessária adoção da perspectiva de gênero
Ana Gabriela Fernandes Blacker Espozel
Smart contracts, "autotutela" e tutela jurisdicional
Eduardo Talamini
André Guskow Cardoso
Direito Constitucional Financeiro: da previsão abstrata ao protagonismo normativo
Fabricio Dantas
Improbidade administrativa, processo coletivo e a Lei nº 14.230/2021: consensos e dissensos numa coautoria
Fredie Didier Jr.
Hermes Zaneti Jr.
Transformação, incorporação, cisão ou fusão de ou por Fundações de Direito Privado
José Marinho Paulo Junior
Considerações conceituais sobre a corrupção à luz da segurança pública
Luis Fernando de França Romão
A contenção de pessoas idosas em instituições de longa permanência como violação dos direitos humanos fundamentais
Luiz Cláudio Carvalho de Almeida
Cristiane Branquinho Lucas
Patricia de Fátima Augusto Barros
Romulo Delvalle
O reconhecimento fotográfico de pessoas em sede policial sob a luz do princípio da proporcionalidade na persecução criminal contemporânea
Luiz Eduardo da Silva Levy de Souza
A admissibilidade e a racionalidade da prova: algumas notas a partir de um contexto subjetivista do direito probatório brasileiro
Robson Renault Godinho
Controle da política pública de saúde por intermédio do monitoramento orçamentário: exemplos práticos de atuação coletiva pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Thaísa Guerreiro de Souza
Observatório
OBSERVATÓRIO JURÍDICO
Na Era da pós-verdade, operadores do Direito devem respeito à linguagem
Cláudio Henrique da Cruz Viana
Felipe Ribeiro
OBSERVATÓRIO FILOSÓFICO
A dúvida filosófica e a dúvida jurídica. Reflexos da dúvida na esfera do processo penal: o princípio do in dubio pro reo
Adolfo Borges Filho
OBSERVATÓRIO LITERÁRIO
Literatura e Direito: encontro e possibilidades
Gilda Carvalho
Peças Processuais
Peças
Parecer ministerial em processo administrativo. Processo nº 20.22.0001.0086724.2022-81. Parecer ministerial em procedimento administrativo oriundo da Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça. Objetivo: avaliar a possiblidade de ser estabelecido um valor mínimo para que o Ministério Público promova a execução da pena de multa.
Emerson Garcia
Peça Processual. Ação Civil Pública. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital. Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Objetivo: implementação pela ré de ferramentas de controle prévio no âmbito do seu procedimento interno de publicação de conteúdos, sobretudo para detectar a exposição à venda de medicamentos de uso controlado, também conhecidos como medicamentos "tarja preta", de modo a não autorizar as publicações de tais conteúdos na sua plataforma virtual, bem como a condenação à indenização por danos morais causados aos consumidores.
Rodrigo Terra
Jurisprudência
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº 226.641 / SÃO PAULO. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. SISTEMA ACUSATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ, NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, A EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO PELA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO DELITO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Jurisprudência Cível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.278.198 / SÃO PAULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, PROFERIDO EM AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR COMPLETO PARA A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PECULIARIDADE LOCAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7.283 / MINAS GERAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCS. V E VI DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/1994 DE MINAS GERAIS. CRITÉRIOS DE DESEMPATE NA PROMOÇÃO E REMOÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO NÚMERO DE FILHOS OU DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: CONTRARIEDADE À AL. D DO INC. II DO § 1º DO ART. 61, AO § 4º DO ART. 129 E AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE, COM EFICÁCIA EX NUNC DO JULGADO.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
RECURSO ESPECIAL Nº 1.970.217 / MINAS GERAIS (2021/0361139-0). PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO.
REVISÃO CRIMINAL Nº 5.620 / SÃO PAULO (2021/0158110-6). REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INSUBSISTENTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.565 / SÃO PAULO (2022/0097974-0). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR POUPADO ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. EXCEÇÃO SE PRESERVADO VALOR SUFICIENTE À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO VALOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. JULGAMENTO VIRTUAL. RECURSO SEM PREVISÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA PELA PARTE. DIREITO DE EXIGIR JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.