Revista 84
Nesta edição da RMP, 136ª de sua história e 84ª de sua 3ª fase, acadêmicos, juristas e renomados membros do MP colaboram com análises de inegável importância para a seara do Direito. Reflexões acerca de temas tais como o futuro da Justiça e o mundo 4.0; a autocomposição no processo coletivo entre o discurso e a possibilidade; o trabalho escravizado no Brasil; o elemento subjetivo do tipo na nova Lei de Improbidade Administrativa; o aumento populacional e a degradação ambiental; notas acerca de Constituição e pandemia; a necessidade de promover a ideologia participativa no que se refere à tutela coletiva e legitimidade concorrente figuram entre os debatidos em Doutrina e nos Observatórios Jurídico e Filosófico. O exercício das funções institucionais do MP é retratado em Peças Processuais e, em Jurisprudência, apresentamos importantes temas em debate nos dois principais tribunais do País (STF e STJ).
Doutrina
Corruptissima republica plurimae leges: Retroatividade da Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021)?
Alexander Araujo de Souza
Renata Christino Cossatis
O trabalho escravizado no Brasil: a exploração da mão de obra dos grupos vulneráveis no país e a ofensa ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
Catiane Steffen
Introdução ao estudo das boas práticas na administração da justiça: a relevância dogmática da inovação
Fredie Didier Jr.
Leandro Fernandez
Constituição e pandemia - breve nota
Jorge Miranda
A remissão pré-processual cumulada com medidas socioeducativas em meio aberto
Luciana Rocha de Araujo Benisti
Aumento populacional e degradação ambiental: a conta que não quer fechar
Reis Friede
O elemento subjetivo do tipo na nova Lei de Improbidade Administrativa: avanço ou retrocesso?
Rita Tourinho
A autocomposição no processo coletivo entre o discurso e a possibilidade
Robson Renault Godinho
O futuro da Justiça e o Mundo 4.0
Valter Shuenquener de Araújo
Anderson de Paiva Gabriel
Fábio Ribeiro Porto
A tutela jurídica da responsabilidade civil por dano extrapatrimonial coletivo ambiental no ordenamento brasileiro
Vinícius Alves Puiatti
Bernardo Pimentel Souza
Edson Ferreira de Carvalho
Observatório
OBSERVATÓRIO JURÍDICO
Tutela coletiva e legitimidade concorrente: a necessidade de promover a ideologia participativa
Emerson Garcia
O STF e o povo
Ives Gandra da Silva Martins
OBSERVATÓRIO FILOSÓFICO
Breve reflexão filosófica sobre a guerra como eclipse do Direito
Adolfo Borges Filho
Peças Processuais
PARECERES
Parecer. Processo Administrativo. Consultoria Jurídica. Requerimento. Autorização para a realização de entrevista perante o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a fim de subsidiar pesquisa acadêmica sobre "Violência contra mulheres e letalidade feminina no Rio de Janeiro".
Emerson Garcia
Processo Administrativo. Arguição de Suspeição. Parecer da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais. O afastamento de um membro do Ministério Público da presidência de um inquérito civil deve operar-se segundo regras claras e previamente estabelecidas. Precedentes do Conselho Nacional do Ministério Público e do Supremo Tribunal Federal. Fato sindicado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual.
Marlon Oberst Cordovil
PEÇA
Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói. Requeridos: Fundação Estatal de Saúde de Niterói e município de Niterói. Concurso Público. Edital nº 01/2020, destinado ao preenchimento de 783 vagas junto ao quadro de recursos humanos na área de saúde do Município de Niterói, bem como à formação de cadastro reserva para preenchimento das vagas. Inexistência de reserva de 20% das vagas para negros e pardos, em ofensa à Lei Municipal nº 3.534/2020.
Renata Scarpa Fernandes Borges
Jurisprudência
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 213.536 / RIO DE JANEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REPETIÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DO NOVO PEDIDO. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.010.606 / RIO DE JANEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CASO AÍDA CURI. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO POR MEIO DO QUAL A DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE OBJETIVAVA A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA E A REPARAÇÃO MATERIAL EM RAZÃO DO USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DA FALECIDA IRMÃ DOS AUTORES, AÍDA CURI, NO PROGRAMA LINHA DIRETA: JUSTIÇA.
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 1.344.583 / RIO DE JANEIRO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE REALIZAR GASTOS PÚBLICOS RELACIONADOS AO CUSTEIO DE EVENTOS RELIGIOSOS. DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 158.808 / RIO DE JANEIRO (2021/0408111-2). PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. NULIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRESSÃO. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. ART. 28-A, §2º, II, DO CPP. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
HABEAS CORPUS Nº 662.690 / RIO DE JANEIRO (2021/0126576-1). HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL AUTÔNOMO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO. INADEQUAÇÃO DA CORREIÇÃO PARCIAL. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA INVESTIGADA. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ANULAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. SUBSUNÇÃO CONTROVERSA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM CONHECIMENTO DO OUTRO. LICITUDE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1897180 / RIO DE JANEIRO (2021/0145720-8). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDO. PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LIMITES DA LIDE. DECISÃO MANTIDA.