Revista 88
A RMP, em seu 88º volume, 140ª edição de sua história, nos brinda, nos cadernos Doutrinas e Observatórios, com debates como o sistema brasileiro de justiça multiportas; o novo ICMS de combustíveis; ativismo judicial, judicialização da política e politização da justiça no Estado de Direito contemporâneo; o processo de impeachment no presidencialismo de coalizão; análise acerca do livro Em Busca de Sentido; o fundamento constitucional e a base legal das Agências Reguladoras no Brasil; a responsabilidade dos dirigentes de empresa por óbito de funcionários; a aplicabilidade e função no direito português de compliance e responsabilidade penal da pessoa jurídica, entre outros. Em Memória Institucional temos digna homenagem à Dra. Amélia Duarte. Também compõem a Revista peças e pareceres judiciais dos membros do MPRJ e relevantes acórdãos do STF e do STJ.
Doutrina
Herança digital e a morte do usuário: a violação ao direito à privacidade dos bens
Ana Carolina Alves de Paiva
O processo de impeachment no presidencialismo de coalizão: como a revisão judicial da decisão do Senado Federal pode aprofundar a crise política no Brasil
Ana Luiza Baccin Carvalho
O fim da tração animal na Ilha de Paquetá: breves notas sobre a experiência na seara de proteção animal
Christiane Monnerat
O novo ICMS dos combustíveis em análise federativa
Fabricio Dantas Leite
Compliance e responsabilidade penal da pessoa jurídica: aplicabilidade e função no direito português, à luz do direito comparado
Fabrício Pinto Weiblen
O sistema brasileiro de justiça multiportas como um sistema auto-organizado: interação, integração e seus institutos catalisadores
Fredie Didier Jr.
Leandro Fernandez
Ativismo judicial, judicialização da política e politização da justiça no Estado de Direito contemporâneo
Guilherme Sandoval Góes
A responsabilidade dos dirigentes de uma empresa pelas mortes causadas no rompimento de uma barragem
Jeane Rodrigues Trancoso
Agências Reguladoras no Brasil: fundamento constitucional e base legal
José Marinho Paulo Junior
Marcos Aurélio Vasconcelos de Freitas
Os aspectos penais da Lei Brasileira dos Criptoativos
Vladimir Aras
Observatório
OBSERVATÓRIO JURÍDICO
O Ministério Público e o cidadão: a atuação não pode se pautar apenas em relatos individuais
Cláudio Henrique da Cruz Viana
Felipe Ribeiro
OBSERVATÓRIO FILOSÓFICO
A permanente atualidade do livro "Em Busca de Sentido" de Viktor E. Frankl
Adolfo Borges Filho
Peças Processuais
Peças
Peça Processual. Ação de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença. Processo nº 5006876-21.2016.8.13.0701. 15º Promotor de Justiça de Uberaba. Medida cautelar com pedido de liminar, visando a antecipação parcial da tutela no Recurso de Apelação interposto nos autos da ação de improbidade administrativa já em fase de cumprimento de sentença. Objetivo: determinar o imediato restabelecimento das medidas de sequestro e indisponibilidade de bens que recaiam sobre os bens dos réus.
José Carlos Fernandes Junior
Peça Processual. Apelação Cível. Processo nº 0004094-25.2021.8.19.0042. Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis. Objetivo: Modificação do número de vereadores em função do aumento populacional via Mandado de Injunção. Impossibilidade de majoração pelo Judiciário. Violação da autonomia federativa. Ausência de número mínimo de vereadores no novo texto do art. 29 da Constituição Federal.
Pedro de Oliveira Coutinho
Jurisprudência
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Jurisprudência Criminal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 203.546 / PARANÁ. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO A DISTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE DO ESTUDO POR PARTE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALHA DO PODER PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA.
Jurisprudência Cível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 918.315 / DISTRITO FEDERAL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DEVIDO À DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE. LEI COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA APOSENTADORIA AO CURADOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK (ART. 5°, § 3° CF/1988). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7.149 / RIO DE JANEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.385/2021, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSERIU O INCISO XII NO ART. 19 DA LEI Nº 4.528/2005, PARA GARANTIR A RESERVA DE VAGAS EM ESCOLA PARA IRMÃOS QUE FREQUENTEM A MESMA ETAPA OU CICLO ESCOLAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2°; 61, § 1°, II, E; E 84, VI, A, DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Jurisprudência Criminal
HABEAS CORPUS Nº 657165 / RIO DE JANEIRO (2021/0097651-5). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO IMPEDIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28-A, § 14, DO CPP. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
HABEAS CORPUS Nº 754789 / RIO GRANDE DO SUL (2022/0210041-8). HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. NULIDADE PROBATÓRIA. INVASÃO DE IMÓVEL SEM MANDADO JUDICIAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LOCAL ABERTO AO PÚBLICO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CRIMES DE NATUREZA AUTÔNOMA. PENA-BASE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ARMAMENTO APREENDIDO. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
Jurisprudência Cível
HABEAS CORPUS Nº 742.879 / RIO DE JANEIRO (2022/0148090-2). CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. HABEAS CORPUS. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. APREENSÃO E RETENÇÃO DE PASSAPORTE DO FALIDO. MEDIDA ATÍPICA (CPC/2015, ART. 139, IV). RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA.